TRG
857/20.9T8VCT-A.S1.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio; 2) O meio processual idóneo para alterar a decisão constante de uma sentença transitada em julgado é mediante
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio; 2) O meio processual idóneo para alterar a decisão constante de uma sentença transitada em julgado é mediante
Relator: PAULO REIS
oposição à penhora configura-se como o meio processual idóneo para, designadamente, suscitar perante o tribunal a eventual ocorrência de excesso de penhora, em derrogação dos princípios da proporcionalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
eventual instauração de incidente de alteração de acompanhamento de maior, não é idóneo a substituir o impulso processual exigido para o efeito: nem a decisão de efectivo desencadear da intervenção ... dirigidas a qualquer outro indiferenciado requerente (nomeadamente, a apresentação de requerimento inicial idóneo). II. A alteração introduzida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
Relator: MARIA JOÃO MATOS
assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso ... partes são obrigadas a fazer para garantirem o impulso processual necessário ao desenvolvimento da lide, idónea à prolação de uma decisão que potencialmente as beneficia; e, por isso, no final
Relator: CARVALHO MARTINS
Dezembro - procedeu-se à eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento. Foi entendido que ‘a prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não ... articulado. IV- A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sendo a transação judicial um ato de dupla natureza (substantiva e processual), no caso de alguma das partes pretender recorrer no próprio processo em que foi proferida a sentença ... processual, alegando e demonstrando que o objeto do litígio não está na disponibilidade das partes ou que as partes que celebraram a transação não dispõem de idoneidade negocial, nem capacidade
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
idóneo para chamar esta última a juízo, uma vez que a notificação extrajudicial contra ela não produziria quaisquer efeitos. IV - Não faria sentido, até por razões de economia processual
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
interessado toma conhecimento da causa que a fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo judicial anterior, pois tratando ... pode deixar de valer como tal, como acontecerá com qualquer outra declaração nesse sentido, processual ou extraprocessual. IV - Constitui litigância de má fé a conduta do recorrente que omite
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar ... isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever para salvaguarda de valores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento ... princípios que enformam o nosso processo penal. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Estando-se perante uma multiplicidade e complexidade de factores
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
interesse em utilizar a arma judiciária, em recorrer ao processo. III – É um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objecto a providência ... protecção do interesse substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração, ou tanto quanto possível integral satisfação. V - Apesar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova só será impertinente (e deverá, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar ... qualquer diligência de prova implica necessariamente a respectiva dilação. II. Atento o regime processual vigente, sendo pretendida a realização de uma segunda perícia, deverá o respectivo requerente: em primeiro lugar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entendimento de que à mesma não obsctacularia a falta de prévia, suficiente e idónea alegação do autor (arts. 590º, nº 2, al. b) e nº 4, 591º ... Tribunal a quo actuar como antes o fez os seus poderes/deveres de gestão processual, de inquisitório e do máximo aproveitamento dos actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto ... direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. II. O registo predial português não tem eficácia constitutiva, limitando
Relator: CARLA OLIVEIRA
pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II- Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões ... NCPC, devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte superar a irregularidade processual cometida. IV- A modificação da decisão de facto é um dever para a Relação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção ... mera formulação do requerimento de patrocínio judiciário junto da entidade administrativa não é idónea (por si só) à produção do efeito interruptivo do prazo em curso. III - A imposição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pode padecer de vícios que determinem a sua invalidade, caso em que não será idónea a produzir os efeitos a que tendia (designadamente, o efeito substitutivo). (vii) Essa invalidade não ... esse obstáculo legal à modificação do objeto do processo através da adequação da forma processual que é corolário do poder funcional de gestão que lhe está atribuído. (ix) Assim, dando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não conhecimento do objecto do recurso) será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo ... partes, a protecção do exercício do contraditório, a cooperação e a boa fé processual, e o princípio da auto-responsabilidade das partes); e esse juízo implica, por um lado