39 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
tempo, pois impunha-se à defesa do mesmo arguido suscitá-los na fase processual idónea, e não em plena primeira sessão do julgamento. Assim sendo, considera-se manifestamente extemporâneo ... tempo, pois impunha-se à defesa do mesmo arguido suscitá-los na fase processual idónea, e não em plena primeira sessão do julgamento. Assim sendo, considera-se manifestamente extemporâneo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apropriado o processo de prestação de contas, antes constituindo o processo comum o meio processual idóneo para o efeito. (Sumário da Relatora
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas
Relator: VÍTOR SEQUINHO
personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não alguma influência ... entendimento preconizado pelo Apelante foi afastado, sendo a habilitação incidental o meio processual idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância que haja sido decretada nos autos principais mercê
Relator: BERNARDO DOMINGOS
procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus
Relator: SÉRGIO CORVACHO
transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como
Relator: JOSÉ LÚCIO
fundamentais para o preenchimento de qualquer tipo de crime. 2 – No contexto da lide processual podem os contendores exprimir posições e pontos de vista, fazer afirmações e produzir juízos ... situaram, não possuem a idoneidade para ferir os bens jurídicos protegidos pelo tipo criminal em questão, sendo patente que a intervenção processual em questão pretende atacar e descredibilizar o depoimento
Relator: MATA RIBEIRO
não constituir um novo apenso, sempre o juiz dentro dos seus poderes de gestão processual, que lhe são concedidos pelo disposto no art.º 6.º do CPC, podia providenciar ... requerimento apresentado mostrava-se idóneo para o efeito, sem necessidade de se requerer à parte quaisquer outras informações tendentes a adequar a tramitação processual. iii) ao juiz cabe a direção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais
Relator: JOSÉ FETEIRA
conhecer de um determinado litígio, constitui um pressuposto processual que visa garantir que a decisão final é emanada do tribunal mais idóneo para o efeito; ii) Vem sendo, desde
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... não merece qualquer reparo, nem é, nem pode ser, geradora de qualquer expectativa de idoneidade da forma utilizada para entrega do recurso. III- Apesar da secretaria o ter digitalizado
Relator: EDGAR VALENTE
não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa é a razão de ser da referida etapa processual. Como tal, deverá
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acusado. Entendendemos que a questão deverá ser solucionada com apelo ao princípio da economia processual, concretizada na proibição da prática de actos inúteis, prescrita pelo art. 130º ... não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa é a razão de ser da referida etapa processual. Como tal, deverá
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
não no despacho que aprecia o requerimento da abertura de instrução. Nesta fase processual apenas cumpre analisar os requisitos para abertura da instrução, não sendo o momento para se verificar ... abstrato, idóneo a obstar a que o processo, no que diz respeito a estes arguidos, prossiga para a fase de julgamento, tendo aptidão para cumprir a sua função processual, não
Relator: JORGE ANTUNES
instrução é a de que o Juiz de Instrução Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público, designadamente ... cuja produção requereu, não é correto dizer-se que o RAI não tem a idoneidade de questionar os fundamentos fácticos da acusação, os meios de prova em que a mesma
Relator: MARIA DOMINGAS
idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo
Relator: MANUEL BARGADO
impondo a outros particulares, não sendo a invocada tutela legal da habitação da recorrente, idónea para impedir a obrigação de restituição do imóvel em causa à sua legítima proprietária ... invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
respeitar o prazo supletivo de 10 dias fixado para a prática de acto processual, determinado no art.105º, nº.1, do CPP, embora não se assuma como pacífico a partir ... sessões, acrescido do tempo que mediar entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da(s) cópia(s) ao mesmo interessado (como Pinto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento ... prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo ora arguido