TRE
1365/20.3T8EVR-A.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apropriado o processo de prestação de contas, antes constituindo o processo comum o meio processual idóneo para o efeito. (Sumário da Relatora
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apropriado o processo de prestação de contas, antes constituindo o processo comum o meio processual idóneo para o efeito. (Sumário da Relatora
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas
Relator: VÍTOR SEQUINHO
personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não alguma influência ... entendimento preconizado pelo Apelante foi afastado, sendo a habilitação incidental o meio processual idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância que haja sido decretada nos autos principais mercê
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: BERNARDO DOMINGOS
procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus
Relator: JORGE ANTUNES
Criminal, no decurso dessa fase processual facultativa, avalie a correção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público, designadamente em face dos meios de prova indicados ... correto dizer-se que o RAI não tem a idoneidade de questionar os fundamentos fácticos da acusação, os meios de prova em que a mesma se fundou e/ou a qualificação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- O acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
respeitar o prazo supletivo de 10 dias fixado para a prática de acto processual, determinado no art.105º, nº.1, do CPP, embora não se assuma como pacífico a partir ... circunstância de que o tribunal, como é seu dever, disponha dos meios técnicos capazes e idóneos para assegurar a gravação e posterior reprodução da prova, tenha de antecipar uma audição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento ... prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo ora arguido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nobres do corpo humano, seja pelo número de vezes que o faz, seja pela idoneidade letal do instrumento usado a causar lesões graves, não verá facilitada a exclusão da intenção ... inevitavelmente, embora sem que se tivesse apurado as respectivas características, conflui para a idoneidade para desencadear as lesões, realidades que o recorrente não desconhecia. VII - Além disso, o grau
Relator: MATA RIBEIRO
sido proferido o despacho impugnado, os documentos que apresentou não podem deixar de ser idóneos a interromper o prazo que estava em curso. iv) por isso, independentemente de não ... certo é que se comprovou nos autos a formulação do pedido. Independentemente do meio de prova usado, o essencial é que no processo haja conhecimento que o pedido de proteção
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: ANA BACELAR CRUZ
porquanto legal, processualmente cabível nos termos do art. 340.º do CPP. VII- Igualmente com tal despacho, o Tribunal “a quo” se exclui da sua obrigação processual de investigar autonomamente ... admita a junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos do artigo 163.°, n.º 2 do CPP. Assim
Relator: MOREIRA DAS NEVES
gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente ... artigo 164.º, § 1.º CPP. V. Os documentos são meios de prova que nascem fora do processo e que nele são incorporados, com finalidade exclusivamente probatória (artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são ... mesma, a revogação do acordo simulatório pela executada, na pendência da execução, constitui acto idóneo à dedução de embargos supervenientes, nos termos do artigo 728º, n.º 2, do Código
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessariamente verbal, prevendo o código de processo penal expressamente a nomeação de intérprete idóneo de linguagem gestual, leitura labial ou expressão escrita, quando deva prestar declarações pessoa surda ... nº2 do art. 92º do CPP, segundo o qual deve ser nomeado intérprete idóneo a quem não conhecer suficientemente a língua portuguesa enquanto língua do processo penal português, mesmo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sobre as alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos