TRE
1707/07-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
quando o valor dela colocar os expropriados em situação igual à de outrem, cujos prédios idênticos não foram objecto de expropriação
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Relator: TAVARES DE PAIVA
quando o valor dela colocar os expropriados em situação igual à de outrem, cujos prédios idênticos não foram objecto de expropriação
Relator: ACÁCIO NEVES
anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características). Para o efeito necessário se torna que, a solicitação da entidade expropriante, sejam
Relator: ISABEL SILVA
constituição de servidão de passagem __, de ser dono de prédio encravado e de ser o Réu proprietário dum prédio confinante pelo qual se podia efectuar o acesso à via pública ... constituição duma servidão de passagem, a desvalorização do prédio serviente (e ainda que o prédio serviente já se encontre onerado com idêntica servidão a favor doutro prédio), é um facto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos titulos e a validade dos actos
Relator: MANUEL BARGADO
Cabia assim aos autores o ónus de alegação e demonstração da identidade física da fração do prédio de que se arrogam titulares, o que aqueles não lograram provar
Relator: TAVARES DE PAIVA
utilidade púbica, “justa indemnização” será aquela que coloque o expropriado numa situação idêntica à de outrem cujo prédio não foi objecto de expropriação, na mesma zona. II – Para fixar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
demolição da obra dos Réus invocando uma conduta destes idêntica à que ele próprio assumira em relação ao prédio vizinho nas obras que por sua vez levou a cabo
Relator: ACÁCIO NEVES
terminar com transacção direccionada para a divisão) na qual o autor alega que o prédio (do qual é comproprietário com o réu) é passível de ser dividido em substância, pedindo ... prédio não é passível de divisão e pede que se declare que o prédio é indivisível em substância, seguindo-se a divisão do mesmo por compra ou venda, inexiste identidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo; - um requisito objectivo: a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. II - Nas acções ... acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva do prédio - o pedido acessório de indemnização por danos. III – São punidos como litigantes
Relator: MANUEL BARGADO
confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante à força ... conceito de "desnecessidade da servidão" abstrai da situação pessoal do proprietário do prédio dominante, devendo ser apreciada em termos objetivos. Só quando a servidão deixou de ter para aquele qualquer
Relator: PIRES ROBALO
assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio. II – A construção duma marquise constitui sempre uma modificação da linha arquitectónica ou o arranjo ... exige, apenas dos RR., e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas à sua e realizadas também sem qualquer autorização da assembleia de condóminos, está a agir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Relação que julgou improcedente a pretensão das RR. de se oporem à restituição do prédio dos AA. V – Acresce que, quanto à decisão da decretada entrega, não pode igualmente ... pode atuar independentemente do caso julgado e, consequentemente, também independentemente da verificação daquela tríplice identidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A prova por inspecção judicial é uma prova directa e real
Relator: FRANCISCO XAVIER
critério legalmente inadmissível. III. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV. O facto ... face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito de identidade das partes exigido pelo n.º 2 do artigo 581º do Código de Processo Civil
Relator: MANUEL BARGADO
mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II - Para efeitos da autoridade de caso ... proferida nos ditos embargos se estenda aos 2.ºs autores, também eles condóminos do prédio a que respeitam aquelas decisões. IV - A relação jurídica subjacente aos embargos de executado não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa ... também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura pública de compra e venda; e se condenou os réus
Relator: SILVA RATO
benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento ... acrescentado pela obra, sementeira ou plantação acrescente valor (económico e substantivo) àquele que o prédio possuía antes de ter sofrido a incorporação da obra, sementeira ou plantação ser superior
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é