TC-CONFsó sumário
000304
Relator: SOUSA INES
mesma questão. II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos ... responsabilidade civil extracontratual por a ré se ter apoderado, sem mais, de parte de prédios do autor, de passo que no tribunal administrativo se pede, em recurso contencioso, a declaração