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Relator: FÁTIMA FURTADO
notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma ... Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm
Relator: MÁRIO SILVA
provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as quais a procura da verdade material ... deixados no interior do veículo - não é excessivo nem desproporcional para obter a identidade do arguido, ou seja, os benefícios para a investigação criminal ultrapassam a ligeira compressão dos direitos
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para pagamento de pena de multa, deve ser feita por via postal simples e para a morada indicada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
decisão instrutória que pronuncia o arguido por factos idênticos aos da acusação é irrecorrível, não sendo juridicamente relevante a posição defendida pelo Mº Pº no debate instrutório (contrária à assumida
Relator: FÁTIMA FURTADO
arguido, por lapso ou dolosamente, indica no Termo de Identidade e Residência uma morada que não está completa ou até que não existe, a impossibilidade do depósito em recetáculo postal ... outra. II. A notificação do arguido da data designada para audiência de julgamento, por via postal simples, na morada indicada no Termo de Identidade e Residência, considera-se validamente efetuada
Relator: TERESA COIMBRA
auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar ... arguido de nacionalidade marroquina que, logo após ter prestado termo de identidade e residência, foi notificado para abandonar voluntariamente o território nacional, no prazo de 20 dias, não pode
Relator: RICARDO SILVA
desinteresse do arguido, para daí extrair a consequência da desnecessidade/impossibilidade de o ouvir, nomeadamente, argumentando-se com o facto de o arguido ter termo de identidade nos autos
Relator: MARIA AUGUSTA
advogado ou defensor nomeado; (….). III – Estabelece este número duas formas distintas de notificação ao arguido, assistente ou partes civis, conforme a importância dos actos a notificar. - Na primeira parte ... acto e, por outro lado, não foi possível sujeitar o arguido a termo de identidade e residência. VI – Ora parece que não existem dúvidas de que poderiam e deveriam
Relator: MIGUEZ GARCIA
requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido”. III – Veja-se, por último, o acórdão da Relação de Lisboa de 14 de Janeiro ... inquérito preliminar a assegurar os meios de prova, submetendo-se o arguido a termo de identidade e residência (artigo 196°), só ou em acumulação com outra ou outras medidas coactivas
Relator: PAULO SERAFIM
aplicação dessa regra de conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra ... direitos da vítima, medida que constitui uma forte limitação à liberdade, não só do arguido, como também da vítima. V – Acresce que nem da sentença nem das atas de julgamento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Estando fortemente indiciada nos autos a prática, pela arguida, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, nºs ... autoridade, é manifestamente insuficiente para afastar tais perigos a mera sujeição da arguida a termo de identidade e residência. II - Na verdade, a gravidade dos factos indiciados justifica, do ponto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
idênticas, em 2015 e 2019, acrescendo que, em 2009, a arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato do local. Maria Leonor
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
internacional não impedem a possibilidade de serem os arguidos, através dos mecanismos próprios, sujeitos à medida de coacção de termo de identidade e residência. 2 – Com efeito, do disposto ... prestado apenas no território nacional, pelo que, dando-se conhecimento ao arguido do conteúdo do TIR, e assumindo este o respectivo conhecimento (assinando-o), não há razão substancial para
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... como à existência de antecedente criminal pela prática de crime idêntico, é expectável que, sendo o arguido condenado, lhe venha a ser aplicada pena de prisão efetiva, pelo
Relator: MÁRIO SILVA
crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido ... permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, quando o arguido, sujeito a medida de coação de idêntico cariz, violou reiteradamente tal medida, inclusive para tentar localizar a vítima
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão ... causa de suspensão emerge, necessariamente, de um comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para comparecer em julgamento, falta