TCASsó sumário
5168/01
Relator: Eugénio Sequeira
transporta em veículo de outrém, mas sem o seu conhecimento, aguardente sem guia de transporte e sem ter pago os direitos aduaneiros correspondentes, em que também não se verifica nenhuma
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Relator: Eugénio Sequeira
transporta em veículo de outrém, mas sem o seu conhecimento, aguardente sem guia de transporte e sem ter pago os direitos aduaneiros correspondentes, em que também não se verifica nenhuma
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
suportados pela parte (de descarga e de transporte) sempre teriam de estar registados, sendo a respectiva prova documental, v.g. pagamento de fretes, guias, etc., nos termos do art. 362º