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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
culpa, encontram o seu fundamento na doutrina do finalismo penal, que reduziu o dolo ao conhecer e querer os elementos da situação típica objetiva, excluindo do dolo o conhecimento ... tipicidade e a culpa, no âmbito da teoria geral da infração. A culpa que nos diz se pode censurar-se pessoalmente ao agente o ilícito típico, tem o seu fundamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência dos elementos típicos fundamentais para o preenchimento de qualquer tipo de crime. 2 – No contexto da lide processual podem
Relator: ISABEL DUARTE
ilicitude do seu comportamento», isto é, quando o agente atue com conhecimento da factualidade típica. Já o elemento volitivo traduz a «vontade do agente dirigida à realização do tipo» legal ... consciência da ilicitude da sua atuação, ou seja, «sempre que o ilícito típico seja fundamentado por uma censurável posição da consciência-ética do agente perante o desvalor do facto, pressuposto
Relator: JOÃO CARROLA
porquanto a aplicação desta - tal como a aplicação da pena principal – se fundamenta na prova do facto típico ilícito e na respetiva culpa, sem necessidade de quaisquer factos adicionais
Relator: ANA BARATA BRITO
cumpridor na satisfação das necessidades dos alimentandos que deixa de ter existido o perigo típico. III. Quando o progenitor devedor incumpre a obrigação de alimentos consecutivamente durante mais de três ... impossibilidade de se auto-sustentarem e às suas normais necessidades fundamentais, verifica-se o “perigo concreto” típico. Sumariado pela relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais que decorre da sua delimitação típica; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar um nível
Relator: FERNANDO PINA
Caso o julgador não possa fundamentar a sua convicção sobre a ocorrência da factualidade típica em outros meios de prova, que não a prova directa porque inexistente, decorre do artº
Relator: ANA BARATA BRITO
causa cível no processo penal, como sucede com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, apuráveis à luz de princípios de direito e de prova próprios ... direito processual penal. II - Nada obsta, e não colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cujo bem jurídico tutelado é a satisfação das necessidades fundamentais do titular do direito a alimentos, contém três modalidades típicas de conduta, descritas ... prevê a modalidade típica mais agravada, exigindo-se para o seu preenchimento que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento
Relator: JOÃO CARROLA
verdade é que terá que ser suficiente para albergar a consequência de poder fundamentar a aplicação de uma pena. III. Essa suficiência mede-se, pois, não só pela possibilidade ... factos imputados permitem, na nossa perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
portaria do Ministro da Justiça, deve, entre outros, expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão, como se refere no art.º 10.º/1 e 2, alíneas ... pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217º nº 1 do CP, o que constitui fundamento da sua rejeição liminar, nos termos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
facto ilícito típico, ou que tenham sido o produto, isto é, o efeito do facto ilícito típico; (ii) a sua perigosidade. II – Por isso, não existe fundamento legal para declarar ... sério risco de (o veículo) ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
típico constitui em regra situação humana particularmente degradante, passando a tratar-se essas mesmas realidades como se constituíssem elementos típicos a demonstrar em cada caso concreto III. A descrição típica ... fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação do art. 152.º nº1, se encontra na afetação da dignidade humana, decorrente da conjugação dos atos típicos ali previstos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito
Relator: HELENA BOLIEIRO
pelo inimputável, para serem penalmente relevantes e poderem fundamentar a aplicação de uma medida de segurança de internamento, têm de ser típicos, englobando, pois, também o dolo (ou a negligência ... casos deverá o agente ser absolvido, precisamente por não estarem verificados os requisitos que fundamentam a aplicação de uma medida de segurança, nos termos do disposto no artigo 91º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tudo dependendo de os meios de prova que fundamentam a respetiva decisão se reportarem imediatamente aos factos principais, maxime à factualidade típica, ou não. XI. Os conceitos de indiciação suficiente