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  1. JPsó sumário

    172/2024–JPBMT

    Relator: JOSÉ JOÃO BRUM

    78/2001 de 13/07, na redação da Lei n.º 54/2013 de 31/07 fundamentada no incumprimento de um contrato de locação na modalidade de arrendamento, requerendo a resolução com justa causa ... autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. Valor da ação: €1 500,00 (mil e quinhentos euros). Os Demandados regularmente citados apresentaram Contestação