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96/16.3YRGMR.G1
Relator: ALCINA RIBEIRO
A proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da
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Relator: ALCINA RIBEIRO
A proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da
Relator: JORGE BISPO
I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui
Relator: JORGE BISPO
I) O art. 43º do Código de Processo Penal exige, como requisito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vícios (circunstâncias) que possibilitam ultrapassar a normal intangibilidade do caso julgado, isto é, os fundamentos legais que admitem a interposição do recurso de revisão estão taxativamente elencados no art. 696º ... não sendo admissível uma interpretação extensiva desses fundamentos. II – Na alínea d) do art. 696º C.P.Civil de 2013 consagra-se, como fundamento do recurso de revisão, o vício da invalidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
CIRE apenas quando, pelos próprios termos, resulta a inexistência do pressuposto ou dos requisitos legais fundamentais para que o tribunal possa declarar a insolvência do devedor. III - Não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Não envolvendo o pedido reconvencional, no tocante aos seus fundamentos legais e pedido, quaisquer outros sujeitos que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade das partes possam associar
Relator: JORGE SANTOS
sede de injunção, teve a plena oportunidade para deduzir oposição à injunção apresentada. - Os fundamentos legais de indeferimento liminar previstos no artigo 726, nº 2, do CPC são do conhecimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
imparcialidade e, ao contrário do que acontece no CPC, em que os fundamentos legais de suspeição invocáveis pelas partes estão taxativamente fixados no art. 127, aquela norma limita
Relator: JORGE BISPO
Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser encontrado na proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consideráveis, de modo que só deve declarar-se a paternidade do réu com fundamento nas presunções legais quando ela se afirma como altamente provável e a possibilidade de um outro ... investigação de paternidade com fundamento (causa de pedir) na paternidade biológica do réu em relação ao autor (pretenso filho) e com fundamento nas presunções legais de posse de estado
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
adoptada pelo julgador, não sendo indispensável, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão
Relator: JOSÉ DIAS
alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente ... permitam concluir pela prova de facticidade da qual decorra encontrarem-se preenchidos os requisitos legais de recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério ... alegar sempre factos concretos que possam alicerçar tal desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa». VII – Ora, o caso em que os senhores juízes recusados apenas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
imagem de outrem. IV - Para a eventualidade de conflito entre direitos fundamentais, as restrições legais a esses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente
Relator: PAULO SERAFIM
virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra de conduta e a respetiva consequência ... vulgo, vigilância eletrónica), acrescendo que inexiste invocada na decisão recorrida a dispensa, fundamentada, dos necessários e legais consentimentos, com base na absoluta necessidade daqueles meios para proteção da vítima
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
arrendatário. II-- Nesta pressuposição, a caducidade do arrendamento assim pensada, operando ope legis, terá de ter como fundamento uma situação de carência tal que dela se possa ajuizar a impossibilidade ... senhorio e o inquilino de acordo quanto à manutenção do arrendamento, opera-se ope legis a caducidade do arrendamento. 18.12.2002 Relator: António Gonçalves Adjuntos: Narciso Machado; Gomes da Silva
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não
Relator: PAULO SERAFIM
apreciação de um crime de homicídio na forma tentada, os exames periciais médico-legais, nomeadamente de avaliação do dano corporal, mostram-se decisivos para auxiliar o Tribunal a determinar ... força dos juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá-lo, sem extravasar as suas competências
Relator: ALCIDES RODRIGUES
configuração oferecida pelos AA. à sua pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas ... autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ou facto base da acção ou da defesa. IV – Na acção popular civil
Relator: ANTERO VEIGA
definitivo, baseado em critérios clínicos e de acordo com a Legis artis”. O diagnóstico deve, pois, resultar fundamentado, designadamente em exames e observações, detalhando-se o estado clínico. O fator