182 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
aplicação da pena de 7 anos de prisão para cada um deles, não havendo fundamento para qualquer distinção punitiva relativamente a cada um deles; D) Normas jurídicas violadas 20ª ... asserção do recorrente destituída de qualquer fundamento, a correspondente afirmação de que a decisão recorrida, nesta parte, viola os critérios legais decorrentes da previsão normativa ínsita nos artigos 374º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causas de extinção do procedimento que constituem, em si mesmas consideradas, um dos fundamentos legais de extinção a que se refere o n.º 1 do artigo ... escrito, na prorrogação daquele prazo, a comunicação de extinção do procedimento, contendo esse fundamento, ademais quando remetida na sequência da comunicação de integração onde o mesmo já havia sido indicado
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
discurso jurídico no qual o juiz baseou a sua decisão, cognoscibilidade dos elementos e fundamentos em que o Instrutor assentou a sua decisão de autorizar o acto de ingerência ... escutas telefónicas é bem clara no sentido de que estas obedecem a passos legais fundamentais como sejam um primeiro momento de verificação da admissibilidade do meio e um segundo passo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apreciação das exceções invocadas relativas à invalidade do procedimento disciplinar por falta de fundamentos legais, bem como a apreciação de admissibilidade do pedido de indemnização formulado pela entidade empregadora, pedido
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
feito ou acalentado quanto à decisão, antes permitindo a lei decisões de direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alíneas A e B dos factos provados) B. A condenação da Recorrente com fundamento naqueles dispositivos legais resulta do facto do Tribunal a quo enquadrar tais factos na proibição prevista
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídico tutelado, bem como às consequências decorrentes da não observância das imposições legais. II – Inexiste fundamento legal para atenuação especial da coima no circunstancialismo em que se apura que arguida/recorrente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza de se limitarem a dar cumprimento aos legais trâmites que devem nortear o andamento do processo, sem envolverem uma apreciação concreta ... Processo Tributário (CPPT), aprovado pela mesma Lei nº.15/2001, e tendo por fundamento a preterição de formalidades legais, de acordo com o critério amplo definido no art.99º do mesmo
Relator: MARGARIDA BACELAR
requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do presente mandado de detenção ... detenção emitidos pelo Reino dos Países Baixos a todos os requisitos legais e não ocorrendo fundamento de recusa, seja obrigatória seja facultativa, deve a cidadã requerida ser entregue ao Estado
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
227/2012 têm natureza distinta, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ope lege, ainda que a eficácia da extinção dependa da sua comunicação e receção pelo destinatário; as segundas ... turno, dependem da vontade da instituição bancária. III. Estando em causa um fundamento de extinção do PERSI previsto naquele n.º 1, não se justifica uma descrição minuciosa das razões
Relator: MANUEL SOARES
Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade impõe que seja fundamentada, com especificação dos respetivos motivos de facto e de direito. A sentença só cumprirá a exigência ... aquisição probatória desses factos, e as razões de direito, referidas aos critérios legais aplicáveis e que fundamentam a decisão de conceder ou não a licença. Uma sentença elaborada num formulário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
227/2012, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ex lege (ainda que a eficácia da extinção fique dependente da sua comunicação e recepção pelo destinatário) e dependendo as segundas ... tomada, apontando as razões pelas quais entende, ainda que verificado um (ou vários) dos fundamentos extintivos, que o procedimento não pode manter-se. III. Havendo notícia nos autos do falecimento
Relator: SILVA RATO
Peritos se tiverem pronunciado sobre as mesmas questões, de forma devidamente fundamentada, atendendo aos critérios legais aplicáveis. II – Em caso de divergência entre os laudos dos Srs. Peritos, o Tribunal ... deverá ser atendido, se o laudo dos Peritos nomeados pelo Tribunal, estiver devidamente fundamentado, de forma a que o Tribunal, ao optar pelo laudo destes Peritos, possa conscienciosamente decidir
Relator: ANA PESSOA
poder, que o juiz deve exercer vinculado a determinados críticos legais. II. Não é fundamento válido para justificar essa inconveniência, a sobrecarga ou o acréscimo de trabalho decorrente da apensação
Relator: ARTUR VARGUES
pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razão, são aplicáveis à pena acessória de proibição de profissão as razões e fundamentos que se prescrevem no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ... conduzir, para a qual se exige que as disposições legais aplicáveis constem da acusação ou da pronúncia. VIII- Como se fundamenta naquele acórdão – e como é jurisprudência constitucional pacífica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de nulidade, além do mais: “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível ... deve ser aplicada”. Por um lado, a dedução da acusação sem observância dos requisitos legais previstos no artigo 283º, n.º 3 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. Os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena ou de uma medida de segurança são aqueles ... contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.» Em causa