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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais ... direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado ... 205º, nº 1, da CRP. IV - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo tal vício
Relator: FILIPE CAROÇO
promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele contrato com fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante ... autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas os factos-fundamento daquela declaração resolutiva ilícita). 4. São discutidas na jurisprudência as consequências da declaração resolutiva
Relator: CRUZ BUCHO
não revelarem o “especial desvalor da acção” ou a “particular danosidade social do facto” que fundamentam a especificidade deste crime, apenas há que aplicar as normas gerais. III - Nestes casos
Relator: PAULO REIS
resultarem consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas que indicou naquele processo, não permite consubstanciar o fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no artigo ... artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), nem causa para a pretendida anulação da decisão arbitral tendo por base
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
Relator: LÍGIA VENADE
facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade ... sentença, da ação declarativa que culminou na mesma, resultando do art.º 729º os fundamentos taxativos de oposição à execução, nomeadamente a alínea g) do art.º 729º, e sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não dos “factos”. 3- É nula, por total ausência de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o tribunal se tenha limitado a dar como provado, em sede ... fundamentos invocados pelo requerente para requerer o inquérito judicial, cabendo ao requerente do inquérito, nesta primeira fase, o ónus da alegação e da prova dos fundamentos de facto invocados para
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são
Relator: PAULA ROBERTO
abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação à arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados ... para decidir a referida excepção dilatória, a sentença também não tenha especificado os fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo um esquema formal que seria perceptivelmente mais conforme ao dever
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram ... Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mérito da causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamento da recusa tiveram lugar e foram conhecidos pelo invocante precisamente após o início ... sentença, já não é possível deduzir o incidente de recusa de juiz com fundamento naqueles factos III – A tal não obsta a circunstância de a referida sentença ter sido anulada
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica ... uniforme na jurisprudência e com apoio na doutrina que a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, e apenas esta e já não a sua deficiência
Relator: JOSÉ AMARAL
decidir segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, assim como devem explicitar as concretas razões ou fundamentos consubstanciadores de tais vícios de modo a que o tribunal ... ausência absoluta de fundamentação de facto (de factos provados que a baseiem) ou de direito; e à oposição, designadamente lógico-jurídica, entre qualquer daqueles fundamentos e a decisão da causa
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim ... proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos fundamentos da decisão final, não há falta de motivação. II- Tendo
Relator: ALDA MARTINS
factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se inverteria em desfavor do autor, sendo inócua relativamente a factos que, por integrarem ... modo, é ao sinistrado e ou à seguradora que compete a prova dos factos que fundamentam a responsabilidade agravada do empregador por violação de regras de segurança no trabalho
Relator: MIGUEZ GARCIA
retenção como a da apropriação, a fundamentação tem logo a ver com estes dois factos nucleares do pleito criminal, pois que nem um nem o outro são simples características instrumentais ... fundamento das decisões. VI – Para o histórico e o jurídico a verdade encontra-se quando a hipótese sobre a existência de um facto corresponde à reconstituição do próprio facto obtida