1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
consciência da ilicitude. Carece, assim, de fundamento a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de narração, na acusação particular, de factos consubstanciadores do dolo e da culpa, contrariamente ... parte do ora decidido, carece igualmente de fundamento a rejeição da acusação pública com fundamento em que esta contém factos que alteram substancialmente a acusação particular, não podendo aquela acusação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
execução fiscal (facto que, provado ou não provado, não consta do elenco dos assim fixados na decisão aprecianda), a verdade é que, entre os factos que fundamentam o pedido ... processo penal for deduzido pedido de indemnização cível tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
alcoólicas. Ora, os argumentos invocados e dados como provados não são suficientes para fundamentar de facto a conduta dolosa, na forma de dolo directo, atribuída ao ora recorrente. Consequentemente ... facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
matéria de facto provada constitui «lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, ocorrendo quando se conclui que com os factos considerados como provados não ... entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada
Relator: FRANCISCO MATOS
omissão total ou absoluta, como se infere da expressão “não especifique os fundamentos de facto” e não a ausência da discriminação dos factos no momento lógico anterior à aplicação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando o dever de motivação ... pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável
Relator: EDGAR VALENTE
matéria de facto: I - Indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. No caso dos autos, o recorrente, pretendendo impugnar a matéria de facto considerada como provada pelo ... fundamentaram a decisão, com a indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a decisão do tribunal''. Contudo, apesar da objectivação da apreciação dos factos, a decisão
Relator: MANUEL BARGADO
vigor ao tempo em que ocorreram os factos fundamentadores da caducidade, isto é, da morte do arrendatário, e não, em face da lei vigente ao tempo da celebração do contrato
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
enunciado pode ser dispensado, desde que o despacho contenha as razões de facto suficientes à compreensão dos fundamentos negatórios da pretensão. 3 – Se a matéria que serve de fundamento ... casos, a partir do momento em que se tenha verificado o facto que serve de fundamento à oposição (superveniência objectiva) ou em que o executado teve conhecimento desse facto (superveniência
Relator: FRANCISCO MATOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
além dos factos que determinam a emissão de um “juízo científico” e a própria metodologia do “juízo científico” emitido, o “nexo lógico entre as premissas de facto dessas perícias ... relação lógica, científica, que se estabelece entre os fundamentos e as conclusões do relatório. 9. Os fundamentos de facto, “os dados de facto que servem de base ao parecer estão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. Os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena ou de uma medida de segurança são
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ainda que sob a condicionante «eventualmente» e após ter procedido à descrição dos fundamentos de facto e direito que entendeu pertinentes, há referências expressas aos invocados crimes de prevaricação ... antes de mais à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento
Relator: ALBERTO BORGES
definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, mais ... afirmar-se que o arguido foi julgado duas vezes pelo “mesmo crime”/pelo mesmo facto e que foi violado o caso julgado ou o princípio ne bis in idem
Relator: EDGAR VALENTE
motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução. II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar a realização da instrução se couber no escopo legal que esta visa (decisão de não ... não quanto a fragmentos do mesmo. IV - A diferente qualificação jurídica dos factos como único fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado a não
Relator: MARIA ISABEL SILVA
nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos de facto e de direito” [al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC] só ocorre quando o juiz ... tomada da decisão: o elenco dos factos provados, a valoração desses factos e as normas legais aplicadas. Saber se os factos descritos legitimam ou não as conclusões / ilações que, depois
Relator: CORREIA PINTO
nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar. Sumário
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
acusação contém, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança [alínea ... tinha sangue na cabeça). Assim, a matéria de facto impugnada, seja a provada (factos 1, 2, 5), seja a não provada (factos 4, 5 e 6) harmoniza
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
extra-processual, não se concebendo, nesta última faceta, que para apreender os respectivos fundamentos necessitasse o destinatário de recorrer a elementos que dela não constam. 2 – Limitando-se o juiz ... decisão que fixou a pensão a suportar pelo FGADM, a remeter para os fundamentos de facto e de direito constantes da promoção do Mº Público, mostra-se violado o dever