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Relator: JOSÉ AMARAL
fase, recurso para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º ... aquelas, como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem devem
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda ... assenta, existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção) dos respectivos termos, maxime quanto à forma como operaram os conhecimentos especiais requeridos sobre os factos inspeccionados e ilações daí extraídas, de modo
Relator: MARIA AUGUSTA
devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; (….). III – Estabelece este número duas formas distintas de notificação ao arguido, assistente ou partes civis, conforme a importância dos actos ... defensor ou do advogado. - Na segunda parte, dada a importância de determinados actos processuais – acusação, decisão instrutória, designação de dia para julgamento, sentença, imposição ou alteração de medidas de coacção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não dos “factos”. 3- É nula ... inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda ... assenta, existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção) dos respectivos termos, maxime quanto à forma como operaram os conhecimentos especiais requeridos sobre os factos inspeccionados e ilações daí extraídas, de modo
Relator: CARLA OLIVEIRA
discriminação dos factos provados na sentença deve ser feita de forma clara, inequívoca e completa, por forma a que seja possível uma correcta aplicação dos preceitos legais que se não ... preferente possa exercer o seu direito no âmbito da execução fiscal. VIII - São distintas as ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
iudicatae à solução das questões prejudiciais, assim denominadas as relativas a relações jurídicas distintas da deduzida em juízo pelo autor, mas de cuja existência ou inexistência dependa logicamente o teor ... dolo ou negligência grave (culpa lata), não bastando a mera negligência, de forma a salvaguardar os direitos processuais das partes. (vi) A litigância de má-fé pode ser substancial (relacionada
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime único), há que dar cumprimento ... julgamento tem três fases distintas – os actos preliminares, a audiência e a sentença (Livro VII do CPP). No nosso CPP repetição de actos processuais pressupõe a existência de uma «nulidade
Relator: FÁTIMA FURTADO
diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos ... outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas