TRE
2852/08.7TBLLE-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão 1. Perante o estatuído no actual Código de Processo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a
Relator: PAULO AMARAL
I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BACELAR CRUZ
reputam-se não apenas como necessárias mas também fundamentais para a prova de factos essenciais à defesa e bem assim à descoberta da verdade. 8. A prova requerida encontra ... despacho de aperfeiçoamento ao requerimento efectuado, de acordo com os princípios da adequação formal e da cooperação. 11. Tendo sido omitida a prática de um acto determinante para o exame
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
onde se ia realizar a escritura de compra e venda, correspondem à preterição de formalidades essenciais que influíram na decisão da causa, pelo que se verifica a nulidade processual prevista
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
funcionário que excede os poderes que lhe são legalmente conferidos ou que desrespeita formalidades essenciais na sua actuação. 6. O tipo penal do art. 382 do Código Penal, sendo como
Relator: MATA RIBEIRO
autos não estarem certificados, embora não existindo nenhuma sombra de dúvida relativamente à essência do seu conteúdo. 2 – A isenção da restrição a construções e edificações a que alude ... quando manifestamente se afigure útil para o esclarecimento de factos essenciais para a decisão da causa. 4 - As formalidades a que alude a lei no artº 418º do CPC como
Relator: ANA PESSOA
juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida ... factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor
Relator: MATA RIBEIRO
conhecimento pelo réu dos elementos essenciais do ato. 2 - No entanto, o envio “tardio” ao citado da carta de advertência, que traduz uma irregularidade formal, pode ter consequências, designadamente quando
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
justificação. IV. A usucapião é, por certo, o efeito mais relevante da posse formal (art.º 1251.º do Cod. Civil), já que faculta ao possuidor a aquisição do direito ... posse, sancionando, desse modo, a inércia do proprietário. V. A posse compreende dois elementos essenciais, quais sejam a actuação de facto sobre a coisa possuída – elemento comummente designado como “corpus
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir, tendo como requisitos essenciais a temporalidade, a gratuitidade e a obrigação de restituição da coisa comodatada; 2. O contrato/pacto ... forma exigida para o contrato cuja formação se trate, constituindo tal exigência uma formalidade ad substantiam. 4. Em face do circunstancialismo fáctico concreto demonstrado nos autos a invocação pelo Apelado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
formalismo legal, não satisfaz minimamente as exigências expressas no artigo 412º, nº 3 do CPPenal.~ II - O princípio in dubio pro reo, tem como suporte a dúvida, como essência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal da Relação, ou qualquer outro, não pode voltar ... conhecer da questão nos presentes autos. III - A falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal no RAI do assistente, quando conhecida apenas em momento
Relator: JOÃO AMARO
usual ver-se em tais acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto da acusação, sem indicação de quaisquer ... instrumentais, acessórios ou laterais). Uma coisa, porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos do tipo legal de crime imputado e, bem assim
Relator: PAULA DO PAÇO
escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura um despedimento individual formalmente assumido, pelo que a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento não ... processo comum. III- Não contendo o formulário inicial a narração dos factos essenciais e a exposição das razões de direito que servem de fundamento à ação, o mesmo não pode
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
previstos no art.º 10.º, n.º 2 da Convenção, pelo que as “formalidades, condições, restrições e sanções” à liberdade de expressão, devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem ... CEDH, tem entendido que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada
Relator: ANA BACELAR
verdadeiro ou puro. No primeiro caso, verifica-se que a conduta do agente preenche formalmente vários tipos de crime, mas, por via de interpretação, conclui-se que o conteúdo dessa ... numa relação de especialidade [um dos tipos aplicáveis (tipo especial) incorpora os elementos essenciais de um tipo aplicável (tipo fundamental), acrescendo elementos suplementares ou especiais referentes ao facto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 6 – Apenas ocorre um quadro ... essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. 8 – O princípio do pedido e o ónus de alegação dos factos essenciais têm