CCAsó sumário
4289/16.5T8LSB
também na medida em que exige ao consumidor, para o exercício do seu direito, formalidades especiais que não constam da lei; sendo portanto nula na parte em que impõe ... factos não imputáveis à Agência esta ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas