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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não tem, portanto, qualquer repercussão ... atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem a prova
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional
Relator: ALDA MARTINS
tanto o transmitente como o transmissário da posição de empregador dispõem de legitimidade processual passiva na acção de impugnação de despedimento colectivo. Ocorrendo coligação ilegal entre o transmitente ... outros pedidos, prosseguindo o processo para apreciação dos pedidos indicados, com observância da forma processual adequada. Todavia, havendo Acórdão transitado em julgado a decidir que a acção segue a forma
Relator: ANTERO VEIGA
não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo ... inconvenientes graves na conjunta instrução, deve admitir-se a coligação, introduzindo-se na forma processual adequada as adequações necessárias, nos termos do nº 3 do artigo 37º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes ... primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC). II. A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais ... base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
prazo de 15 dias, a partir do momento em que, somente por via processual, teve conhecimento da mesma. IV- Dirigindo-se diretamente ao tribunal, sem seguir aqueles trâmites normais ... acaba por preterir formalidades legais indispensáveis, não reagindo à posição daqueles serviços administrativos na forma processual adequada, pois que chama diretamente a decidir sobre a questão a entidade (tribunal
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alcance do juiz, incumbindo-lhe adaptar o processo, ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal – artigos 6.º e 547.º do CPC – considerando, além do mais ... interveniente principal, se intervier em prazo igual ao fixado para a contestação na forma processual em causa, pode oferecer articulado próprio (petição ou contestação), seguindo-se entre as partes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos ... ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido) que deduz. 4- Pedindo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento ... sobre as partes que sobreviveram ou qualquer dos sucessores, o ónus do impulso processual, por forma a remover aquela causa de suspensão da instância. 4. Nestas situações, no caso
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2- O incidente de liquidação de sentença não é autónomo do processo principal, existindo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ultrapassar esse obstáculo legal à modificação do objeto do processo através da adequação da forma processual que é corolário do poder funcional de gestão que lhe está atribuído. (ix) Assim
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de episódio
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. A sua ocorrência
Relator: ALDA MARTINS
sequer se iniciado, por estar dependente da apresentação de petição inicial, traduz inobservância da forma processual adequada e acarreta a anulação do processado subsequente ao decurso do prazo
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, independentemente do valor da acção. Nesta forma processual, por força do disposto nos artigos