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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
rejeição do requerimento sempre esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos que a determinam – por ser manifestamente infundado ... como consequência que o processo não pudesse vir a prosseguir mesmo que sob outra forma processual, o que o legislador não terá, a nosso ver, querido. 3. Não é inconstitucional
Relator: PAULA DO PAÇO
falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido suscitada no tribunal onde foi cometida (1ª instância); Inexistindo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos ... pode vincular o Tribunal; IV- Permitir a prática de um acto sem ser pela forma processualmente estabelecida, representa um intolerável favorecimento da parte que infringe a regra em detrimento
Relator: JOSÉ FETEIRA
face do requerimento inicial e dos documentos que lhe estão juntos, ocorre erro na forma do processo empregue pela A. para reagir contra a cessação de contrato de trabalho operada ... Proc. Trabalho, o verificado erro na forma do processo implicaria a convolação pelo juiz da forma processual empregue pela A. na que fosse legalmente adequada ao caso, anulando unicamente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
circunstância de o requerimento rejeitado dever ser reenviado, pelo próprio Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale ... todavia, remetido o processo para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida
Relator: JOSÉ LÚCIO
forma evidente, exceções dilatórias insupríveis. 2 – Consequentemente, não consente o indeferimento liminar com base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve ... realizadas, quer sobre os seus bens próprios quer sobre bens comuns do casal, a forma processual adequada é a de embargos de terceiro. 5 – Tendo o requerimento apresentado qualificado erradamente
Relator: EDGAR VALENTE
pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar ... pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
estipula o artigo 386º, nº 2 do CPPenal, se apresenta como modo de tramitação processual orientado por uma ideia de simplificação, celeridade e prontidão, vigorando a regra da oralidade ... densificação na ponderação, quando estão em causa situações / retratos que podendo ser julgados nesta forma processual, se apresentam com alguma complexidade / especificidade que não se congraça com um pronunciamento verbal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo apenas como “interveniente acidental” não possui a qualidade de sujeito processual. 3 – A forma processual própria para esse “interveniente acidental” reagir contra a penhora realizada em bens
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitui nulidade se influir na decisão da causa, por se tratar de uma nulidade processual, não só deveria ter sido invocada como reclamação junto do tribunal a quo, como está ... alegada nulidade processual interposta em tempo, nada obsta a que, apesar do erro na forma processual usada, o ato que se pretendia praticar não seja aproveitado, remetendo-se o processo
Relator: PAULA DO PAÇO
processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida
Relator: RIBEIRO CARDOSO
qualquer outra prova. Se tal ocorreu e se o arguido reputava nesse momento processual a realização de uma qualquer diligência indispensável para a boa decisão da causa, impunha ... requerimento, invocando as razões que a justificavam e, perante uma eventual recusa, reagisse de forma processualmente adequada. É que a omissão de diligência que possa reputar-se essencial à descoberta
Relator: PAULA DO PAÇO
regularidade e licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito é o processo comum ... correspondente a uma petição inicial no ãmbito do processo comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito a alimentos do filho maior a que alude o artigo ... filho maior, sem escopo educativo e sem limitação temporal, seguir-se-á a forma processual comum actualmente regulada nos artigos 552.º e seguintes do CPC. IX - Já nos casos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação ... FAZENDO SÃ E SERENA JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pela forma expressa de fls. 1113 a 1122, concluindo pela improcedência do recurso. Após relato das conclusões
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento ... Tribunal lhe assinale para o efeito, dentro do poder/dever de conformação processual que lhe é cometido nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, produzindo directamente, não apenas aqueles efeitos de direito civil, mas também o efeito processual de extinção da obrigação exequenda. IV - Actualmente, a extinção do processo executivo não é declarada ... sendo obviamente possível a revisão de sentença. IX - Existindo previsão legal expressa sobre a forma processual como o direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Conselho de 25-06-2019, configura uma providência tutelar cível que segue a forma processual da ação tutelar comum do artigo 67.º do RGPTC. II. O prazo para interposição