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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
injunção não leva a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que estribem uma absolvição do Réu da Instância. III - Respeitando ... improcede a invocada exceção dilatória inominada e o putativo erro na forma do processo
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
substituição de despacho, proferido no decurso de julgamento realizado em processo sumário, por outro que defira prova testemunhal requerida, devendo a audiência ser reaberta para produção desses meios ... prova, determinada por decisão do tribunal da relação, não implica a alteração da forma do processo, porquanto os prazos consignados no artigo 387.º do CPP não são aplicáveis
Relator: CARLOS MOREIRA
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando ... aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum em vez da especial, ou vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar
Relator: JORGE ARCANJO
cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de processo se a Autora, em acção declarativa, com forma de processo comum, reclama do Réu
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor ... como sumária, em ordinária, o que leva a apelidar este “mecanismo legal” de uma forma de tramitação híbrida ou sumária limitada. V – A intervenção do Ministério Público em representação
Relator: PEDRO LIMA
antecedentes, escolhendo e graduando as penas em conformidade, não sendo necessário o regresso do processo à primeira instância para o efeito. III – Quando o condenado comete sucessivos crimes antes ... mesmo entendendo-se que no julgamento que se siga ao reenvio do processo sumaríssimo para a forma comum o tribunal não está rigidamente limitado pela proibição de reformatio in pejus
Relator: FONTE RAMOS
83/95 de 31.8 não consagra para a ação popular cível a forma de processo especial. 2. A concreta ação popular civil pode seguir a forma de processo comum ou forma ... razão da matéria, para conhecer da ação popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a € 50 000 (art.º 117º
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido ao tribunal competente e distribuído como acção declarativa na forma comum
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso
Relator: CARLOS GIL
correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma ... questão de mera forma, de falta de causa de pedir, mas antes uma questão de fundo, geradora de eventual improcedência da acção e com potencialidade para formar caso julgado material
Relator: TELES PEREIRA
âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma ... artigo 1484º-B do CPC; IV – O erro na forma de processo consistente na opção pelo procedimento cautelar comum em vez do previsto no artigo 1484º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela comunidade, na medida em que, manifestamente, em anterior processo, formou convencimento sobre a conduta do arguido, a ser apreciada no novo processo (então, enquanto
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum - artº 7º, nº 2, do DL 32/2003 . IV- Significa isto ... oposição determina a remessa dos autos ao tribunal competente e a aplicação da forma de processo comum . V – No 1º caso referido não é admissível a dedução de reconvenção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, sem dependência da forma de processo aplicável, os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela ... forma de processo aplicável (cfr. nº 2 do citado art.º 64º da LOFTJ). IV - Sendo tribunais de competência especializada, conforme flui do artigo 78º da citada Lei nº 3/99
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode