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Relator: ISABEL FONSECA
processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador ... inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as liberalidades foram feitas a favor
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância
Relator: HELENA MELO
erro na forma do processo, que o tribunal deverá conhecer oficiosamente. VI. E se o requerente cumular no mesmo processo pedidos que correspondem a formas de processo diferentes, ocorre cumulação ... dilatória atípica, de conhecimento oficioso, que deverá ser conhecida no saneador (se a forma do processo a comportar). VII. Poderá contudo ser autorizada a cumulação caso se verifiquem os pressupostos
Relator: ANTERO VEIGA
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar
Relator: MARGARIDA SOUSA
forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação ... consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das formas do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos ... determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos ... não irá determinar a nulidade de todo o processado. III- O erro na forma de processo na ação executiva apenas pode ser invocado até à oposição à execução; isto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do processo por ele escolhida, II. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ... mesmo diploma. III. Pedindo o autor, em acção declarativa sob a forma de processo comum, a condenação do réus no pagamento de uma indemnização, devida por falsas declarações por eles
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
plano de pagamento com os credores: 2.1. Não é um erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do C. P. Civil ... improcedência da ação, uma vez: que a “nulidade principal” do o erro da forma de processo distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela ... ação autónoma para liquidar a mencionada condenação, é manifesto que utilizou uma forma de processo inadequada ao critério da lei, verificando-se existir o erro na forma de processo escolhida
Relator: ANTERO VEIGA
alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T. -Verificando-se erro na forma de processo, deve proceder-se a convolação para a forma adequada, se possível, nos termos do artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não foi apreciada e decidida na 1ª instância. II - O erro na forma do processo consiste na divergência entre a forma de processo eleita pelo demandante e aquela ... função da pretensão deduzida pelo A que há de ser aferido se a forma de processo eleita foi a adequada. III – Os “pedidos indemnizatórios” deduzidos num Procedimento Cautelar não podem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
requerer uma execução para entrega de coisa certa. II - O erro na forma do processo verifica-se nas situações em que ao pedido formulado corresponda uma forma de processo diversa ... não se mostre possível, através da adequação formal, fazer com que, pela forma de processo efetivamente adotada, se venha a conseguir o efeito jurídico pretendido pelo autor. III - O protesto
Relator: PAULA RIBAS
dúvidas que pretende uma decisão imediata e urgente, não existe qualquer erro na forma do processo, devendo o Juiz, nos termos ... apreciação. 3 – A notificação das partes para que se pronunciem “quanto à forma de processo escolhida pela Requerente – procedimento cautelar vs processo comum”, não permite que se entenda ter sido
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar ... para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. III – Ocorrendo erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando
Relator: MARGARIDA SOUSA
Reconhecida a existência de erro na forma do processo, condição de aproveitamento dos atos praticados é, como decorre diretamente do art. 193º, nº 2, do Código Processo Civil ... defesa dos direitos do réu (no caso, executado) em cada uma das formas de processo em confronto e não à comparação, em concreto, da defesa usada pelo réu ou pelo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
erro na forma de processo emergente do uso indevido do procedimento cautelar comum é suscetível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito ... efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo invocado em sede de oposição, nem conhecido pelo Tribunal a quo na decisão final
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis ... Assim, havendo decisão inequívoca anterior sobre determinada questão - no caso erro sobre a forma de processo-, está o tribunal a quo impedido de novamente a analisar- 613º, 1, CPC. Não