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Relator: ISAÍAS PÁDUA
base a um processo de execução o documento a que seja legalmente atribuída força executiva. II – Desde 1995 que a lei passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados ... emergindo o mesmo de um negócio formal, deve ser considerado como estando dotado de força executiva, por consubstanciar um documento particular previsto na disposição legal citada. IV – Baseando
Relator: FRANCISCO CAETANO
269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina do Acórdão Unificador de Jurisprudência, no caso
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
condição específica da declaração de executoriedade, o Regulamento apenas exige que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem (artºs 38º, nº 1, e 53º), não ... sendo necessário que a força executiva seja definitiva. III – A confiança recíproca na administração da justiça no seio da Comunidade exige a eficácia e a rapidez do procedimento para tornar
Relator: JAIME FERREIRA
não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ... dispositivo, vária jurisprudência tem defendido que, nestes casos, apenas se poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável ... 46º, al. c), do CPC, antes da referida reforma do CPC, onde se atribuía força executiva ás “facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
constar da acta da assembleia geral de condóminos. 2 - Não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
remuneratórios exigidos, devendo, em tal caso, restringir-se, em conformidade com o julgado, a força executiva a conferir à petição. VI – O pedido cujo único suporte legal se estriba ... princípio, é de considerar manifestamente improcedente, para efeitos de não ser abarcado pela força executiva a conferir à petição, nos termos do mencionado artº 2º, o pedido – ou parte dele
Relator: CECÍLIA AGANTE
não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ... integralmente favorável a essa parte (artº 288º, nº 3, CPC). V – Embora sem terem força vinculativa, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência criam uma jurisprudência qualificada, mais persuasiva e, portanto, merecedora
Relator: FRANCISCO CAETANO
269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, pode ser recusada força executiva à parte do pedido com fundamento na doutrina desse Acórdão Unificador
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Embora os AUJ, não tenham força obrigatória, é comummente aceite, que os tribunais de primeira e segunda instâncias devem seguir a orientação jurisprudencial uniformizada e só se devem afastar desta ... pretensão que contrarie tal doutrina. III – Consequentemente é legítima a recusa da imposição de força executiva à petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao “contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida”, permitindo que, com base nele ... rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”. II. Tem força executiva o pelas partes denominado contrato promessa de arrendamento, se acompanhado da missiva
Relator: LUÍS RICARDO
documento autenticado, subscrito apenas pelos executados, reveste-se de força executiva desde que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação por parte dos mesmos. II – Um suporte documental
Relator: MARIA ISABEL SILVA
existência de título executivo é realidade diversa da força executiva desse título. A estipulação num contrato, de cláusula relativa aos fundamentos e regularidade do exercício da respectiva resolução, bem como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ... condenação no pagamento dos juros remuneratórios contratuais respaldada pela decisão judicial que conferiu força executiva à petição, a qual transitou em julgado por não ter sido objeto de interposição
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Janeiro de 1876, continuando a valer como título executivo. . - o documento particular que tinha força executiva à luz do art. 46º n.º1 al. c) do CPC pregresso continua ... força executiva face ao actual regime, atento sentido do Ac. 418/2015
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
partir do trânsito em julgado da decisão”, apenas significa que a sentença só possui força executiva, no sentido de impor o cumprimento da proibição de conduzir, após o trânsito
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
jurisprudência. 2- Quando tal se verifique, o juiz não se deve limitar a conferir força executiva à petição, devendo antes proferir sentença julgando a causa em conformidade com aquela jurisprudência
Relator: JUDITE PIRES
réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada ... quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela