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1. TC-CONF2017-04-27citado por 2só sumário

   037/16

   Relator: FONSECA DA PAZ

   Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias

   • PRÉ-CONFLITO
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TC-CONF2018-02-01só sumário

   044/17

   Relator: JOSÉ RAINHO

   Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias

   • PRÉ - CONFLITO
   • ADVOGADO
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS