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1. TRE2024-06-04citado por 1

   134/17.2JASTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
2. TRE2023-02-28citado por 1

   661/17.1TELSB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de

   • TANCOS
   • METADADOS
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • TRÁFICO DE ARMAS
3. TRE2021-03-09

   78/15.2EAEVR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES

   1 - Na hipótese prevista e punida no artigo 23.º do DL

   • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • DOLO
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
4. TRE2019-07-02

   266/07-5TATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe

   • FRAUDE FISCAL
   • CASO JULGADO PENAL
5. TRE2009-12-10

   179/05.5TAABF

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

   • PECULATO
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
   • PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM
6. TRE2008-01-15

   2102/07-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de

   • CONTRAFACÇÃO DE MARCA