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Relator: MARIA JOÃO MATOS
não pagos se não estiverem decorridos 5 anos sobre a data da prática do facto tributário ou da contraordenação, prescrevendo depois o procedimento contraordenacional ... mesmos prescrevem no prazo de 8 anos a contar da prática do facto do tributário ou da contraordenação (art.º 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária
Relator: CRUZ BUCHO
Tributário, aprovado pelo Dec.-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro (“O contribuinte cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos ... VIII – Assim, embora caiba à Administração fiscal a prova da existência do facto tributário (cfr. v.g. o artigo 74°, nº 1 da citada Lei Geral Tributária), o que no caso
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar ... vínculo tributário. III- É que, no âmbito do princípio indemnizatório, o que se visa é a reposição da esfera lesada como existiria sem a perca derivada do facto lesivo, pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pagamento do devedor originário (em relação ao qual se encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário). II. O revertido, perante o acto de reversão (despacho do órgão da administração fiscal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação do direito penal. III - A suspensão da execução das sanções impostas por crimes tributários está sujeita ao regime específico estabelecido no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT ... Administração Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente civil (tributário), porque o facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal e, por isso, sendo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
recorrida. 3 - Durante o Inquérito por crime fiscal, a pendência de qualquer processo tributário quanto aos factos que lhe deram origem, gracioso ou contencioso, determina a suspensão do Inquérito
Relator: JORGE BISPO
questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição
Relator: EVA ALMEIDA
CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Procedimento e Processo Tributário, constituem questão não penal que não pode ser convenientemente resolvida no processo penal, prejudicial ao conhecimento de um crime tributário. II – Como decorre das disposições conjugadas ... questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dependa a qualificação criminal dos factos imputados, até que transitem em julgado as respectivas sentenças, as quais constituem caso julgado para o processo penal tributário relativamente às questões nelas decididas ... depende da averiguação, caso a caso, sobre se entre o processo penal tributário e aquele procedimento tributário existe a relação de prejudicialidade que justifica a excepção ao princípio da suficiência
Relator: LÍGIA VENADE
réus, gerentes da 1ª ré, executada em processos tributários, crédito aquele (com a mesma origem e valor) que decorre do facto de serem potenciais revertidos, mesmo que não tenha ocorrido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decorrente da imposta nas execuções fiscais pelo nº2 do art.244ºdo C. P. P. Tributário (quando não se verifiquem as exceções dos nºs 3 e 4 ou do nº6 ... estava verificada a previsão impeditiva do art.244º/2 do C. P. P. Tributário; ou se o imóvel penhorado em ambas as execuções estava efetivamente afeto à habitação própria
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
devedor tributário, a administração fiscal provar que o substituto agiu com culpa quanto àquela insuficiência. XIV – Em resumo: O regime coercivo ou judicativo (os referidos efeitos judicativos do facto jurídico ... artºs 22º. e 103º. da LGT e Tit. IV do CPPT). Mas, o credor tributário goza de garantias constituídas sobre outros sujeitos, que são os devedores subsidiários identificados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
montante respetivo. II) Só haverá crime quando o agente tiver recebido os valores tributários e lhes der destino diferente daquele a que estava obrigado. III) Outro entendimento poderia levar ... Isso violaria o princípio da culpa, que implica a proibição de punição criminal por facto não culposo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma do artº 32, nº 1, do Cod. Penal, devendo, no caso dos crimes tributários, considerar-se que haverá uma resolução criminosa para cada omissão de entrega e não ... serviços tributários reclamarem as entregas em falta, se o arguido for notificado para prestar declarações no processo crime, ou se for julgado pelos factos já praticados, isso são sinais
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
30º, nº 2, da Lei Geral Tributária, determinando que o crédito tributário é indisponível, dispõe também que esse crédito pode ser reduzido ou extinto, desde que seja respeitado o princípio ... créditos tributários vincula a Administração Tributária (como vincula os demais credores), ainda que, para o efeito, não tenha dado o seu acordo, não constituindo este facto razão bastante para recusar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
matéria de facto teria de passar, pois, pela demonstração de que os elementos de que o tribunal recorrido se socorreu para decidir (o depoimento do inspector tributário que inspeccionou
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
contrato de natureza privada, carecendo o prestador do serviço de poderes autoritários. IV- O facto de a dívida abranger a tarifa de drenagem de águas residuais, a tarifa de resíduos ... recursos hídricos não lhe atribui a natureza de dívida fiscal, sujeita ao direito tributário e, como tal, fora do âmbito de aplicação da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. V- Não