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Relator: RICARDO SILVA
verdade da mesma imputação ou ter fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. IV – Neste quadro, temos que o arguido dos presentes autos, no exercício das funções públicas ... fundamento sério para, de boa fé, reputar os factos que plasmou e nos quais fundamentou o seu despacho por verdadeiros. X – Neste entendimento dos factos, não há lugar para
Relator: JORGE BISPO
Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade ... verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser praticado
Relator: FERNANDO CHAVES
passagens indicadas pelo recorrente e outras que, porventura, repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve ... inobservãncia deste ónus implica a imodificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
negocial entre os autores e os réus, consistente no facto de nunca ter sido recolhida informação, que a lei reputa de essencial, para fazer um juízo sobre a adequação ... lhes tivessem sido propostos produtos adequados ao seu perfil e sem que estes fizessem verdadeiras escolhas, as quais pressupõem informação que nunca lhes foi prestada. 16 – Declarada a nulidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. III- A informação prestada deve ser verdadeira, completa ... elucidativa, é aquela que remove e esclarece as dúvidas ou o desconhecimento acerca de factos ou razões ou justificações para a sua prática, tal como se contém na solicitação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: CRUZ BUCHO
Aquele que, com o propósito de causar temor no ofendido, exclama “vou
Relator: CRUZ BUCHO
I- O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um
Relator: CRUZ BUCHO
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade
Relator: JOSÉ AMARAL
I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado