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1. TC-CONF2004-02-10só sumário

   0370

   Relator: PIRES ESTEVES

   causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º ... legislativa, o Governo tem também uma competência (função) administrativa (artº 199º da CRP). As principais funções administrativas do Governo são: a) garantir a execução das leis; b) assegurar o funcionamento

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • FUNÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2009-10-07só sumário

   01/09

   Relator: JORGE DE SOUSA

   propostas nos tribunais que forem competentes em razão da matéria para julgar as causas principais de que aquelas são dependência. III - Cabe aos tribunais administrativos apreciar um processo de providência ... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o ETAF de 2002. V - O facto de ser demandada uma empresa privada em conjunto com entidades públicas não é obstáculo à atribuição

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • EMBARGO DE OBRA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REQUERIDO PARTICULAR