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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
depender a declaração de insolvência da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE II - Cabe ao devedor ... alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, mas tal só releva verificados que sejam, tais factos presuntivos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo ... transcrição de excertos de alguns dos depoimentos prestados e elencar documentos. II - As prescrições presuntivas, suportando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos
Relator: HELENA MELO
CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ARTº 263º DO CPC). SE OS FACTOS NOVOS SE MOVEREM DENTRO DA MESMA ... CUMPRIMENTO E A ASSINATURA DO CREDOR. . O ART. 20º, Nº1 DO CIRE ESTABELECE FACTOS PRESUNTIVOS OU FACTOS-ÍNDICES DA INSOLVÊNCIA , INCUMBINDO AO CREDOR-REQUERENTE ALEGAR E PROVAR QUALQUER DOS FACTOS
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta ... declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante ... para que se possa efectuar a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto, concretiza-se mencionando, no mínimo, o minuto em que cada uma de tais "passagens
Relator: ISABEL SILVA
visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto extintivo da obrigação pelo que, integra uma exceção perentória (art. 571º nº 2 CPC), competindo ... alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º nº 2 do CC. d) Já a prescrição presuntiva, fundando-se numa presunção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Empresas mostram-se elencadas diversas situações que consubstanciam o que se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode
Relator: LÍGIA VENADE
prova válido (livre) dependem dos factos conhecidos que permitam tirar a ilação do facto desconhecido –art.º 349º do C.C.. III Um juízo presuntivo alicerçado num facto conhecido
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
confissão um mero meio de prova, ela não exonera a requerente/devedora da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência; 3- Conforme o consagrado ... possibilidade de pagar; 5- A presunção de insolvência do devedor resultante dos factos-índices ou presuntivos da insolvência, consagrados no n.º 1 do art. 20º do CIRE, pode
Relator: MARIA GORETE MORAIS
facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente ... recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice ou presuntivos elencados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código da Insolvência
Relator: ANTÓNIO PENHA
para o domicílio indicado pelo próprio notificando, mesmo nos casos em que, por qualquer facto, a carta registada não chegue logo à posse do notificando (arts. 247º ... declaração de insolvência é obtida desde que fique demonstrado quaisquer dos factos (os denominados factos-índices ou presuntivos da insolvência) a que se refere as diversas alíneas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o
Relator: EUGÉNIA CUNHA
prova de factos instrumentais que, com segurança, o indiciem ou pelo enquadramento de uma das situações de facto eleitas na lei como dele presuntivas (v. nº1, do artigo 1871º), entre
Relator: RAMOS LOPES
oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
origem, natureza e montante do seu crédito. 2 – Os factos-índice constantes do artigo 20.º do CIRE (presuntivos da insolvência) são taxativos, mas não são cumulativos, bastando para