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Relator: MATA RIBEIRO
facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não ... factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva e só lhe é imposto, quando o credor demonstre estarem verificados quaisquer dos factos presuntivos da situação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento, presunção essa que pode ser ilidida por confissão expressa ou tácita da dívida. II – A impugnação, em sede de recurso, da motivação ... atinente à decisão da matéria de facto, designadamente no que respeita à apreciação do depoimento de parte prestado na audiência final, não dispensa a impugnação da decisão relativa à própria
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação de insolvência) teve por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo falimentar, fundados na ocorrência de alguns deles
Relator: ALBERTINA PEDROSO
rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, não obsta a que o tribunal ... prova testemunhal, factos contrários a factos plenamente provados por documentos juntos aos autos, e ainda se não teve em consideração o acordo das partes quanto a factos essenciais da acção
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
factos referidos no artº 20º, nº 1, do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência dos requeridos a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. A condução sob o efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório de que o condutor conduzia com os reflexos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
prescrição presuntiva distingue-se, quanto aos efeitos, da prescrição ordinária ou extintiva, esta a verdadeira prescrição, por paralisadora de direitos pelo decurso do prazo (bastando alegar e provar ... substanciação). III – Cabendo ao devedor alegar os factos essenciais que integram os factos constitutivos da típica exceção da prescrição presuntiva concretamente deduzida e de os provar, tem, ainda, de alegar
Relator: MATA RIBEIRO
Apesar da ré, na sua contestação, não ter aludido expressamente à excepção da prescrição presuntiva, mas ter expressamente invocado o pagamento da dívida ... artº 488º do CPC. 2 – Deste modo, encontrando-se provados factos integradores da excepção da prescrição presuntiva deve o julgador apreciar e decidir sobre tal excepção. 3 – A invocação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
logo necessária, entre o facto conhecido e o facto desconhecido. Em resumo, a presunção com base no facto probatum só permite a ligação ao facto probandum se a presunção ... juízos presuntivos restaria acrescentar um juízo de convicção por referência a um “padrão de prova” ou nível de prova suficiente para convencer o tribunal da imputação dos factos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação ... não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento, ficando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades ... resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção
Relator: JOSÉ LÚCIO
basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para tal é necessário ... pontualmente a generalidade das suas obrigações”. II – Assim, para que o incumprimento assuma natureza presuntiva em relação à insolvência do devedor, é preciso que este, atentas as demais circunstâncias, permita
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade ... seus filhos, descritas factualmente sob os pontos 5- a 7- do elenco dos factos considerados como provados da sentença recorrida, foi concretizada/executada através de transferência bancária, ou seja
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 3) Relativamente às prescrições presuntivas, quer a negação da existência ou validade da dívida, quer a impugnação do seu quantitativo ... nesses casos a presunção de cumprimento fica ilidida. 4) O efeito da prescrição presuntiva não é a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cobrança de juros no prazo de 5 anos não corresponde a uma prescrição presuntiva, sujeita ao regime especial estabelecido nos artigos 312º e seguintes do Código Civil ... enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento de outro decorrentes do mesmo facto e a ausência de causa justificativa para a correspondente deslocação patrimonial verificada. O enriquecimento de alguém
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Constando da sentença que a balança utilizada na pesagem dos produtos alimentícios
Relator: MANUEL BARGADO
prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ... não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor. VI – Nesse