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1. TC-CONF2020-01-23citado por 1só sumário

   041/19

   Relator: FONSECA DA PAZ

   correspondem a uma acção de reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade. III - O conhecimento dessa acção cabe na jurisdição dos tribunais

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TC-CONF2016-06-07só sumário

   033/15

   Relator: FONSECA DA PAZ

   correspondem a uma acção de reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito de propriedade III – O conhecimento dessa acção cabe na jurisdição dos tribunais

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS