128 resultados
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
invocando a prescrição presuntiva da mesma por decurso do prazo do art. 317.º do CC. Valor: € 800,00 (oitocentos euros). 3. – FUNDAMENTAÇÃO 3.1 - Os Factos 3.1.1 – Factos Provados Consideram ... total do pedido na medida em que consiste na invocação de factos que extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela Demandante (arts
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
fornecimento, de sociedade, de mandato, etc.), que se renovam por vontade real (ou presuntiva) das partes ou por determinação da lei ou que foram celebrados por tempo indefinido; a resolução ... destruição da relação contratual operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato, gozando em princípio de eficácia retroativa (art.º 434 do Código Civil
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
fornecimento, de sociedade, de mandato, etc.), que se renovam por vontade real (ou presuntiva) das partes ou por determinação da lei ou que foram celebrados por tempo indefinido; a resolução ... destruição da relação contratual operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato, gozando em princípio de eficácia retroativa (art.º 434 do Código Civil
Relator: ISABEL BELÉM
exercício. Como se constata da requerimento inicial a Demandante funda o seu direito no facto de entre si e a Demandada ter sido celebrado um contrato para a realização ... factos que, por força do disposto nos art.ºs 313.º e 314.º, ilidem a presunção de cumprimento Temos pois que o efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente
Relator: ANA PAULA TELES
tendo mesmo invocado a excepção da prescrição presuntiva prevista na alínea d) do art.317º do C. Civil. Contudo a prescrição presuntiva é uma excepção, pelo que deveria ter sido ... contestação e não em sede de Audiência de Julgamento. Veio contudo impugnar os factos alegados pela demandante, através do seu próprio depoimento e da testemunha, C, que sendo embora filha
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
demandados praticaram em juízo atos suscetíveis de excluir a eficácia liberatória da prescrição presuntiva, ou seja, aferir se o alegado na contestação – que desconhecem o acordado entre ... inexistência da dívida, ou sua impugnação, com a da prescrição presuntiva, visto não lhes ser pessoal o facto da existência da dívida, porque é admissível que efetivamente a desconheciam
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: CRISTINA BARBOSA
existência de danos e do nexo de causalidade entre tais danos e os factos, para além da culpa presumida. Face ao que antecede, a presumível culpada, neste caso a primeira ... logrou assim, ilidir a correspondente presunção legal que sobre si impendia, sendo, por isso, presuntivamente culpada pela totalidade dos danos.* No cumprimento do disposto no artigo 562º, do Código Civil
Relator: ELISA FLORES
Advogados]. Os demandados alegaram o pagamento e invocaram a exceção perentória da prescrição presuntiva de pagamento cujo prazo, na situação dos autos - créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões ... não alegação destes factos, que se verifica a confissão tácita. De facto, para que o devedor possa aproveitar-se da prescrição presuntiva, ou presunção do pagamento pelo decurso do prazo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 66/2015-J.P. RELATÓRIO: Demandantes, A e B, NIFS. ........ e
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
valor do mesmo seria acrescido de 20%, face ao aumento dos preços. Quanto aos factos dados como não provados, não logrou o Demandado demonstrar, designadamente com junção aos autos ... como imperativamente comuns as partes do prédio indicadas taxativamente no seu n. 1 e presuntivamente comuns as indicadas no n. 2, estabelece na alínea e) deste nº 2 um critério
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
prescrição extintiva, a lei admite em certa medida, aliás limitada, que as prescrições presuntivas sejam afastadas mediante prova da dívida. Na verdade, tal presunção pode ser ilidida por confissão expressa ... prescrição presuntiva supõe o reconhecimento de que a dívida existiu na medida em que, para poder beneficiar de prescrição presuntiva, a Demandada não deve negar os factos constitutivos do direito
Relator: FILOMENA MATOS
Bastos, ob. cit., pág. 63), ligados à certeza e segurança jurídicas (“as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando expectativas ... sendo evidente a dicotomia criada entre prescrições extintivas (arts. 309º a 311º, CC) e presuntivas (arts. 312º a 317º, CC), as quais não produzem, como nas anteriores, “a extinção
Relator: FILOMENA MATOS
Bastos, ob. cit., pág. 63), ligados à certeza e segurança jurídicas “as situações de facto que se constituíram e prolongaram por muito tempo, sobre a base delas se criando expectativas ... sendo evidente a dicotomia criada entre prescrições extintivas (arts. 309º a 311º, CC) e presuntivas (arts. 312º a 317º, CC; as quais não produzem, como nas anteriores, “a extinção
Relator: PAULA PORTUGAL
reembolso das despesas correspondentes. Trata-se de uma prescrição presuntiva – cfr. art.º 312º C. C. – fundando-se as prescrições presuntivas na presunção de cumprimento. Tal presunção só pode ... decidir. III – FUNDAMENTAÇÃO Da prova carreada para os autos, resultaram provados os seguintes factos: A) O Demandante é profissional liberal, na área dos projectos de engenharia e arquitectura
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
incorreu para haver a quantia em dívida, a liquidar em execução de sentença. De facto, o artigo 9º, n.os 4 e 5 do regulamento do condomínio dá amparo à pretensão ... demandante, sendo certo que, tendo a mesma constituído advogada e sendo o mandato presuntivamente oneroso (cfr. artigo 1158º do Código Civil), é de aceitar que haja lugar ao pagamento
Relator: LUIS GUERRA
aquele que tem, não o poder jurídico sobre o animal, mas o poder de facto, aquele que, possuindo-o, por si ou em nome de outrem, pode sobre ele exercer ... fixada no artº 502º) perante o terceiro lesado, caso o ato danoso provenha da presuntiva culpa do vigilante; não havendo culpa deste, a obrigação de indemnizar recairá apenas
Relator: CRISTINA MORA MORAES
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 17 de Maio de 2007, pelas
Relator: JOANA SAMPAIO
Proc. 226/2022 -JPCNT * SENTENÇA I. RELATÓRIO XXXX e marido XXXX, com os
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, com domicílio na Rua …, em