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Relator: ARMANDO AZEVEDO
novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não ... artigo 358º, nº 1 do CPP na interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aperfeiçoamento, rectificação, complemento, ou dedução de nova acusação, como não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo ... substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos, quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo (arts. 359º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
são relevantes para a decisão da causa os novos factos que se reportem a um distinto modo de comissão ou execução do crime, bem como ... intenção de praticar esses factos e de atingir o resultado penalmente ilícito (com eventuais consequências a nível da graduação da pena). II – O facto novo que pode assumir relevo próprio
Relator: ISILDA PINHO
artigo 449.º do Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram ... prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação. IV. Assim, o “novo” facto ou meio de prova indicado pelo
Relator: HELENA MELO
HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO ... CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ARTº 263º DO CPC). SE OS FACTOS NOVOS SE MOVEREM DENTRO DA MESMA
Relator: PAULO SERAFIM
colocar em risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não ... circunstâncias do caso concreto o perigo de utilização das mesmas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. VIII – Tudo implicando que as armas e respetivas munições apreendidas devem
Relator: JOSÉ AMARAL
havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte ... mesma extrair. O artº 587º, nº 1, segunda parte, só se refere aos novos factos tal como alegados no artº 584º, nº 2, in fine. 5. Por isso, enferma
Relator: ANSELMO LOPES
condenação por factos tidos como crime continuado e em que se tem conhecimento de novos factos e se estes devem ou não ser julgados resulta dos seus próprios termos ... factos concretos em causa são um minus relativamente aos já julgados, pois a tese a seguir há-de valer para toda e qualquer situação, quer os factos novos sejam
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prazos legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Os factos alegados em sede de articulado superveniente hão-de necessariamente ser factos essenciais, que é o mesmo que dizer, hão ... considerados pelo Juiz. III - Decisivo é que a parte pretenda carrear para os autos novos factos fundamentais/essenciais. IV - Assim, não é um qualquer facto, ainda que objectiva ou subjectivamente superveniente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Não se verifica uma alteração substancial ou não substancial de factos quando o tribunal dá como provado que os factos ocorreram a um domingo dos meses de Junho e Setembro ... Nesse caso, há apenas a não demonstração de factos alegados na acusação e não a prova de factos novos
Relator: ESTEVES MARQUES
determinação em audiência do valor de 7 481,97 €, deverá considerar-se como um facto novo para efeitos de qualificação do furto. II - Em face de tal facto novo
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração em termos de grau, tempo e espaço, que implique a transformação do quadro factual num outro diverso ... relevantes para a decisão a tomar. Uma simples explicitação da circunstanciação do facto invocado não implica facto novo. Justifica-se o despedimento com justa causa, por quebra de confiança
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão ... Procedimento Cautelar, visão que nem sempre se mantém ou resiste aos novos meios de prova ou aos novos factos que o Requerido alega na Oposição, será avisado não proferir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
excesso de velocidade), importam uma «alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ... tomo 2, pag. 226., e não se .trata de «alteração substancial», porque os novos factos, além de pertencerem ao mesmo «pedaço de vida» dos da acusação, não têm a virtualidade
Relator: TOMÉ BRANCO
ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual ... factos que consubstancie um crime diverso”. X – Sendo certo que o arguido tem que defender-se dos factos que lhe são imputados, não podendo ser surpreendido com factos novos, diferentes
Relator: FILIPE MELO
segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito acautelado, que não foram considerados na sentença ... contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou na oposição, tudo com vista a obter a revogação da providência cautelar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido agiu dolosamente. 3 - Não se pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não
Relator: MOISÉS SILVA
bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ... sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus de provar que aquele contrato não