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Relator: ALVES DUARTE
como mera consequência da condenação em pena de prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode ... Juízo Criminal de Portimão. Por outro lado e como se disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido faltou injustificadamente à publicação da decisão final
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ambos do Código Penal, tendo por referência os factos narrados na acusação particular deduzida pelos assistentes e alegando factos novos que importam a alteração substancial dos factos descritos na acusação ... Código de Processo Penal. Nestes termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular e não valorando os factos novos alegados pelo Ministério Público, consubstanciadores de uma alteração substancial
Relator: SÉNIO ALVES
MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer ... comunicação da alteração ao MºPº vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos e, na altura própria, dê cumprimento ao estatuído no artº 285º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
impugne a decisão proferida ao nível da matéria de facto, tal impugnação faz-se por referência à matéria de facto que o tribunal recorrido deu efectivamente como provada ou não ... querida pelo legislador. A motivação do recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos no objecto da acção penal. 5. Destinando-se os documentos a provar factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
animus defendendi) e não sendo a motivação do recurso meio adequado para introduzir factos novos no objecto da acção penal, a impugnação da matéria de facto aportada pelo recorrente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
impugnação da matéria de facto não pode extravasar os limites vertidos na sentença ou acórdão e que, em obediência ao disposto no n.º2 do artigo ... querida pelo legislador. A motivação do recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos no objeto da ação penal. III - A impugnação da matéria de facto pressupõe, pois
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada
Relator: RUI MAURÍCIO
prosseguimento da audiência para apreciação e julgamento dos factos constantes da acusação, que não são autonomizáveis dos factos novos. II - Em tal situação, deve a instância ser suspensa ... factos. III - A decisão que, por errada interpretação da supracitada norma legal, ordena o prosseguimento do julgamento pelos factos constantes da acusação, não autonomizáveis em relação aos factos novos descobertos
Relator: EDGAR VALENTE
decisão de comunicação de uma alteração não substancial de factos, efectuada ao abrigo do disposto no art. 303.º, n.º 1 do CPP, não é mais ... Assim, tal advertência não tem qualquer outro conteúdo decisório, posto que, embora qualificando tais novos factos como alterações não substanciais, não é uma decisão no sentido da pronúncia definitiva sobre
Relator: ALBERTO BORGES
1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no
Relator: MOISÉS SILVA
trabalho, pode ser alterada se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que o acidente não deve ser qualificado como sendo de trabalho. iii) apesar ... conciliatória, esta qualificação não a vincula se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que naquele momento o trabalhador não estava sob a autoridade da empregadora
Relator: ALBERTO BORGES
apreciação da decisão recorrida e não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso
Relator: JOÃO AMARO
sempre novo julgamento se forem descobertos factos novos que indiciem a integração de continuação criminosa já apurada em outro processo. II - Se o facto novo for mais grave, a pena ... estabelecer é a aplicável a tal facto novo, descontando-se, nela, a pena (ou a parte da pena) já anteriormente cumprida. Se o facto novo for menos grave, o tribunal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da causa de pedir fora dos condicionalismos dos artigos 264º e 265º do Código de Processo Civil, nem o articulado ... superveniente pode surgir associado ao aditamento de factos que sejam mero complemento ou concretização dos que hajam anteriormente alegado ou que se apresentem como simplesmente instrumentais da pretensão deduzida, dado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial dos factos descritos
Relator: MARTINS SIMÃO
Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas para apresentar factos novos. 2. Sendo o título executivo constituído por contrato de mútuo e fiança, com alterações decorrentes
Relator: ALVES DUARTE
C.P.P.. B) Quando, com efeito, os novos factos (mas além de outros) foram referidos exclusivamente pelo arguido nas declarações prestadas em audiência, mas sem que sequer tivesse sido advertido ... esses diferentes ou novos factos poderiam ser usados em sua condenação, por um lado, e sem que essa alteração houvesse sido comunicada ao defensor constituído, por outro - sendo certo
Relator: ALBERTO BORGES
cindo dias, tem-se a justificação da falta apresentada como extemporânea. Acresce que os factos novos alegados pelo recorrente, em sede de recurso - quanto às razões da viagem, circunstâncias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Sendo invocados novos factos em sede de recurso, factos esses que não foram alegados nos articulados respetivos