2 resultados

1. TC-CONF2017-01-19só sumário

   010/16

   Relator: CARLOS CARVALHO

   Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, é uma pessoa coletiva pública integrada na administração indireta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos, à data dos factos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACIDENTE DE SERVIÇO
   • HOSPITAL PÚBLICO
2. TC-CONF2009-10-07só sumário

   01/09

   Relator: JORGE DE SOUSA

   I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • EMBARGO DE OBRA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REQUERIDO PARTICULAR