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Relator: ANTÓNIO SANTOS
mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização ... mesma data e pelo facto de ter deixado de o ter de cumprir até o seu final. III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial
Relator: CARVALHO GUERRA
67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade por factos ilícitos ( art.º 483º e sgs. do Cod.Civil ); a responsabilidade pelo risco (art.º 499º e sgs. ) e a responsabilidade por factos lícitos. II. No caso ... responsabilidade civil pelo risco, resta apreciar se da integração jurídica dos factos provados resulta a responsabilidade por factos lícitos ou por responsabilidade contratual. III.Toda a ofensa ao bom nome comercial
Relator: JOSÉ AMARAL
conformando-se com qualquer enquadramento da que venha a apurar-se: seja ela por facto lícito (constituição de servidão) ou por facto ilícito. b. A questão da legalidade ou ilegalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
preciso enquadramento legal (responsabilidade objectiva, subjectiva, com culpa efectiva ou presumida, pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com a da lesão sofrida. III. Se, porém
Relator: FILIPE MELO
Civil, que apenas contempla a responsabilidade por factos ilícitos, mas com total exclusão da responsabilidade contratual e da responsabilidade por factos lícitos, nos casos contemplados na lei. III – Assim ... nome da qual agiu. IV – À condenação no pedido cível não obsta o facto de a sociedade ter efectuado um acordo de pagamento com o demandante e ter já pago
Relator: CRISTINA CERDEIRA
nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro ... podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo
Relator: ISABEL ROCHA
justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva ... confiança que o exercício do cargo pressupõe ou por outras palavras quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual segundo a boa-fé não seja exigível
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não reduzida a escrito para, com base nela, dar como provado um enunciado de facto relevante para a decisão da causa, constitui um error in iudicando, relacionado com a aplicação ... pedido de condenação do dono da obra a pagar uma indemnização ao empreiteiro por facto lícito (desistência da empreitada) num determinado quantitativo, condena aquele a pagar (apenas) o montante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto gerador de responsabilidade civil - seja delitual, contratual, pelo risco ou por facto lícito -, mas sim perante uma situação em que se visa obviar a um locupletamento injusto
Relator: ANABELA TENREIRO
pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias (responsabilidade por facto lícito)—n.º 2 do citado preceito legal. III--Decorre do princípio geral consagrado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa ... decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando da motivação de facto que integra a sentença recorrida, que o juiz “a quo” ficou com dúvidas sobre a real
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
estabelece o objecto submetido a julgamento. II. Ao Tribunal a quo não é lícito adicionar factos não contemplados na decisão administrativa, ou seja, não contemplado no universo de factos ... 359º do CPP – aplicável ex vi o artº 41º do RGCO – é lícito ao Tribunal adicionar factos tendentes a demonstrar os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacioanl em causa
Relator: FILIPE MELO
109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar ... utilizadas pelo seu dono no cometimento de factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão. IV) Assim sendo, há uma total carência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Está vedado à recorrente pretender obter, por via oficiosa ... requereu, tendente à demonstração de factos que tão pouco tempestivamente articulou e que extravasam os factos carecidos de prova que ao tribunal é lícito conhecer
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
3/5/2018, beneficiou de uma suspensão provisória do processo pelo período de 6 meses, por factos susceptíveis de integrar o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tratando ... consequências do crime (al.e)) e “a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto” (al.f)). III) Resultando do texto da decisão recorrida que dela não consta
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova ... factos ilícitos, à excepção da ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos se mostrar indiciado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). II- O uso de poderes ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. III- Se dos elementos constantes dos autos não se mostrar indiciado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença ... prova da factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada