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Relator: JORGE BISPO
assistente na sua honra e consideração social, o que conseguiu". Esta articulação contém factos que integram o elemento volitivo do dolo (direto) e do elemento intelectual do dolo ... assim, que a acusação particular deduzida nos autos não contém a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
descrição de todos os factos penalmente relevantes. II – É assim de rejeitar uma acusação particular deduzida pelo assistente, quando não contém na mesma os factos integradores da consciência da ilicitude
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não o pode fazer relativamente aos demais sujeitos processuais. III - Por outro lado, os “factos” que constituem o “objecto do processo” têm que ter a concretude suficiente para poderem ... também o JIC, perante a insuficiência da acusação deduzida contra um arguido, quanto aos factos integrantes de um dado tipo legal, chegado o momento de sobre ela decidir, não pode
Relator: JOSÉ AMARAL
havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte ... abrigo dos artºs 572º, alínea c), e 574º, nº 2, CPC, os factos considerados como integrantes de excepções. 6. Em consequência, por aplicação analógica do nº 2, do artº 195º
Relator: ELISABETE VALENTE
significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve
Relator: ANTÓNIO SANTOS
parte integrante de prédio cuja aquisição encontra-se registada em Conservatória a favor da Autora, para a procedência da acção carece a demandante de alegar e provar os factos ... logo em sede de petição inicial não alegou a demandante quaisquer factos concretos integradores de um qualquer modo de aquisição do direito de propriedade da referida parcela, não alegando ainda
Relator: JORGE TEIXEIRA
constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito ... propriedade se encontra registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada na declaração resolutória (art.120º/4 do CIRE e 350º do CC e 344º/1 do CC) e os factos integrativos ... fundamentos não podem ser ampliados na resposta à impugnação): a) Na resolução condicional: os factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe à massa insolvente o ónus de provar na ação de impugnação os factos aí alegados para integrar ... resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem: na resolução condicional, aos factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120
Relator: ALDA MARTINS
não foi detectada qualquer deficiência no veículo. V. A prova dos factos integrantes da descaracterização do acidente, enquanto impeditivos do direito à reclamada reparação, constitui ónus do responsável, em conformidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores ... alega os factos integrativos da exceção perentória do pagamento das rendas dos meses de março, abril e maio, uma vez que em termos sociais e de normalidade, quando alguém acusa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
como é o crime de injúria. IV) Não tendo resultado provado, em julgamento, factos suscetíveis de integrar a perpetração de um crime de violência doméstica, o certo ... amplitude de defesa caso se provem, como foi o caso, apenas factos já constantes da acusação suscetíveis de integrar um crime de injúria. E, nessa medida, não há lugar
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não se confundem com “factos”, pelo que o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido, podendo reconduzir ... pronúncia. III. O julgamento da matéria de facto padece do vício da deficiência quando o tribunal não se pronuncia sobre algum facto integrante dos temas da prova, impondo
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
I) A "violação grosseira" a que se alude no artº 56º, do
Relator: VIEIRA E CUNHA
princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência ... parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano. IV – A resposta excessiva a um quesito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
implícita) manifestação de vontade de que contra o mesmo seja deduzido procedimento criminal por factos suscetíveis de traduzirem a prática sobre aqueles de crimes de injúria agravada, quer porque ... ilegitimidade do Ministério Público para a dedução de acusação contra o arguido por factos integradores de crimes de natureza semi-pública sem que tivesse sido formulada por cada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreciação da prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade ... pode verificar quando o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido, pelo que, não resultando do teor da decisão