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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular e não valorando os factos novos alegados pelo Ministério Público, consubstanciadores de uma alteração substancial de factos, é de concluir pela ... articulação ou narração de factos relativos à culpa. Na verdade, esta conclusão no sentido da desnecessidade de articulação e prova de factos positivos que integrem os elementos da culpa, encontra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de descrição, na acusação, [dos factos integradores] dos elementos subjetivos do crime - máxime o dolo –, não ... 358º do CPP, pelo que se impõe proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e à determinação concreta da pena a aplicar. III - Em todo o caso, divergindo da jurisprudência
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo ... referida acção a empregadora provado os factos integradores da justa causa despedimento, terá, necessariamente, este que ser considerado ilícito; e) Sendo a empregadora condenada a pagar ao trabalhador uma indemnização
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar não só os concretos pontos que considera incorrectamente julgados, como a concreta prova que consta ... judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao empregador a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa. Sumário do relator
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do tipo legal de crime, dos que concernem ao elemento cognitivo do dolo do tipo (no segmento: o arguido ... nova) e deduza acusação onde se narrem, então, como se impõe, todos os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos (mormente os nos presentes autos omissos) do tipo legal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório estabelece os limites da investigação ... suas vertentes, objectiva e subjectiva, como o seu significado intrínseco o exige, de factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicável quer os factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal, e é aplicável a todos os processos pendentes (ou seja, mesmo que os factos sejam anteriores à entrada
Relator: SÉNIO ALVES
juiz alterar os factos descritos na acusação (nomeadamente quanto ao elemento subjectivo da infracção) e, em função dessa alteração, concluir que os factos apurados integram a prática de um crime ... MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer
Relator: EDGAR VALENTE
dúbio pr reo”, atendendo à fundamentação de facto do douto acórdão. 12ª - No caso em análise os factos provados integram, sem qualquer dúvida, o crime de tráfico de droga ... facto. Com vista à demonstração de que o Recorrente não era o detentor da droga apreendida. 3 – Enquadramento jurídico dos factos. A subsunção da conduta dada como provada deve integrar
Relator: CLEMENTE LIMA
acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende, entre o mais, da narrativa dos factos integradores do tipo objectivo em causa; II – Por isso, deve ser rejeitada a acusação deduzida ... pelo art. 217.º do CP, se naquela não constam quaisquer factos que integrem o erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados pelo arguido, constando tão só que este
Relator: ANA BARATA BRITO
mera supressão de factos da acusação, que leva apenas, na sentença, a um enquadramento jurídico diverso, integra-se na previsão do art. 358º, nº 3 do CPP e deve ... tratada como alteração não substancial de factos. II - Tendo sido o arguido inicialmente acusado por crime de violência doméstica, mas provando-se factos integrantes de crimes de ameaça agravada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido ... condenação sem factos que integrem a prática do crime. IV. São admissíveis referências genéricas integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo
Relator: MARTINS SIMÃO
Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão ... tendo o tribunal ad quo seguido a disciplina inserta na normação que a regula, integrando factos na decisão que não constavam com aquela coloração no libelo acusatório, opera a nulidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo (dolo genérico, exigido pelos tipos de crime em presença, injúria e difamação) é susceptível de ser integrada por recurso à lógica ... decorre do que se estatue no art.288.º, n.º4, do C.P.P., aditando esse facto á decisão instrutória, caso se prove toda a factualidade que o suporta, tendo em conta
Relator: JOSÉ FETEIRA
parte do utilizador, indicação que deve ser feita mediante a menção expressa dos factos que o integram, de forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada ... motivos que justificam a celebração do contrato, com a menção concreta dos factos que os integram [art. 181º n.º 1 al. b) e n.º 2]; iii. Na outorga
Relator: MANUEL BARGADO
facto, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano e do nexo causal entre o facto ... dano. VI - E se é verdade que os factos integradores dos primeiros requisitos indicados devem ser alegados e provados pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º
Relator: MÁRIO SERRANO
requerido afirmara estar a tentar vender terrenos de sua propriedade, sem que se indiquem factos objectivos e concretos de que se extraia ser real essa intenção (v.g., existência de negociações ... facilidade de ocultação ou dissipação de valores monetários. 3 - A insuficiência da alegação de factos integradores do requisito do justo receio não permite fundamentar um indeferimento liminar do requerimento inicial
Relator: ANA BRITO
Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs ... conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado
Relator: JOÃO AMARO
alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível ... recurso a presunções e a regras da experiência. II. Essa omissão de factos constitui, em si mesma, falta de fundamentação da decisão, em preterição