TRGcitado por 7
44/14.5GAMSF.G1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo
Relator: FÁTIMA FURTADO
indicação dos factos indiciados e não indiciados, é também essencial para a fixação dos efeitos do caso julgado. III. A omissão da descrição dos factos indiciados e/ou não indiciados
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ... conjugadamente, na não verificação do facto-índice em que o pedido se baseia ou na inexistência da situação de insolvência. II - O preenchimento do facto-índice previsto na alínea
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transitório daquele de cumprir com os seus compromissos por falta de liquidez. 2- Os factos-índice de insolvência previstos, de modo taxativo, no n.º 1, do art. 20º ... encontra insolvente, a quem cabe alegar e provar factos de onde decorra que, apesar do preenchimento do facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património do devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela requerida na oposição à insolvência, tem-se por provada por admissão. 4- Os factos-índice previstos no art. 20º, n.º 1 do CIRE são presunções legais, iuris tantum ... provar a factualidade integrativa da presunção (facto base da presunção) para se presumir a insolvência do devedor. 5- Esses factos-índice são taxativos, mas não cumulativos, e são insuscetíveis
Relator: ISABEL SILVA
30º nº 3, 4 e 5 do CIRE) de que a verificação dos factos-índice elencados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE, acarretam a impossibilidade ... facto não se verifica ou que, não obstante ele, ainda tem condições para cumprir as suas obrigações. b) Ao preenchimento do facto-índice da alínea
Relator: JOSÉ CRAVO
insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice previstos nas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE. II – Provando ... credor a verificação de algum dos factos-índice, a presunção de insolvência dele decorrente pode ser ilidida pelo devedor, sobre quem, nesse caso, recai o ónus de prova
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ... criação ou agravamento da situação de insolvência. II. Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice, impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador consagrou presunções inilidíveis (ou factos-índices) de insolvência culposa, donde resulta que, verificado algum dos comportamentos elencados numa daquelas alíneas ... como culposa. II - Constitui igualmente entendimento pacífico e unânime que as presunções inilidíveis (ou factos-índices) estatuídos nas diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E. abrangem a culpa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta ... não se encontra efetivamente em situação de insolvência, ilidindo, assim, a presunção constante daqueles factos-índice. 3 - O instituto da litigância de má fé constitui sanção civil para o inadimplemento
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E., presumir-se-á a situação de insolvência do devedor, bastando que a mesma ... créditos futuros e incertos). II. Presumida a insolência (pela verificação de algum dos factos-índice do art. 20º, nº 1 do C.I.R.E.), recairá sobre o devedor o ónus de ilidir
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ... criação ou agravamento da situação de insolvência. II. Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ... criação ou agravamento da situação de insolvência. II. Sendo assim, demonstrado algum dos factos-índice impõe-se a qualificação como culposa da insolvência, para todos os efeitos legais
Relator: JORGE BISPO
julgamento, exige que se conheçam os factos, dentro do objeto da instrução, considerados indiciados e não indiciados pela primeira instância, bem como a fundamentação subjacente a tal decisão, para poder ... não pronúncia que, como sucede in casu, seja omisso quanto à descrição dos factos considerados indiciados e não indiciados não padece de nulidade, por tal não estar legalmente previsto
Relator: JORGE TEIXEIRA
impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária ... Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento ocorreu, em termos de permitir suportar a conclusão
Relator: FILIPE MELO
fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao local dos factos indiciados, não basta para ... sérios daquelas armas poderem vir a ser utilizadas pelo seu dono no cometimento de factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - O facto de se considerar aplicável com as necessárias adaptações o regime do artº 218º do CIRE, não significa que se entenda aplicável, por analogia ... pelo que o incumprimento do plano de revitalização não integra o facto índice da alínea f) do nº 1 do artº 20º. VI - Incumbe então ao requerente da insolvência alegar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir