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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos, resultam suficientemente indiciados os seguintes factos ... ausência de outras provas indiciárias produzidas, subsistindo assim uma dúvida razoável sobre a sua existência ou inexistência, deverão ter-se como não indiciados os factos descritos na acusação particular deduzida
Relator: GOMES DE SOUSA
Público volta a ser confrontado com a necessidade de tomar posição, apenas limitado pelos factos indiciados e pelo caso julgado formal amoldado pelo despacho judicial de rejeição da acusação. (Sumário
Relator: ANA BACELAR
aquela que o não foi. III - Na decisão instrutória têm de constar os factos considerados suficientemente indiciados e aqueles em relação aos quais se considera não existirem indícios suficientes ... Penal). IV - Ocorrendo, na decisão instrutória, contradição entre os factos considerados indiciados e os factos tidos por não indiciados, enumeração de “factos” que não o são (porque não ultrapassam
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado
Relator: MANUEL SOARES
não incide na demonstração direta do facto-objeto (o facto descrito no tipo legal) mas sim na demonstração dos factos-indiciantes, dos quais se pode inferir o facto-objeto. Serão ... para suportar uma convicção suficientemente segura sobre a veracidade do facto-objeto os seguintes elementos: (1) pluralidade de factos-indiciantes; (2) demonstração dos factos-indiciantes com elevado grau de certeza
Relator: JOSÉ BARATA
factos alegados pelo credor requerente da insolvência, consideram-se estes factos provados, restando apenas saber se deles se pode concluir pelo preenchimento de algum dos factos-índice a que alude ... importâncias que devem satisfazer o passivo de € 5.000.721,49, está demonstrado o facto-índice a que alude a alínea a) do citado preceito. V. O não pagamento da dívida vencida
Relator: EDGAR VALENTE
factos-base [factos indirectos] devem estar suportados por prova de carácter directo; c) Carácter periférico do facto-base relativamente ao facto [directo] a provar; d) Interrelação entre os factos-base ... prova indirecta) revela o facto a provar e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação de factos diferentes: quando o facto não possa ser atribuído senão
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença penal, os factos circunstanciais podem ser tratados como circunstâncias indiciantes ou indiciárias (dos factos principais) no “exame crítico das provas” e não obrigatoriamente como autênticos factos inscritos na “matéria ... causa sem curar de provas indicadas na acusação e de que o Ministério Público não prescindiu, com o fundamento de que não respeitariam aos “factos principais”, proferindo depois acórdão absolutório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto de facto foi incorrectamente julgado, o Recorrente tem de indicar esse ponto expressamente, a prova em que apoia ... Assim sendo, quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto de facto foi incorrectamente julgado, o Recorrente tem de indicar esse ponto expressamente, a prova
Relator: JOSÉ LÚCIO
credor que requer a insolvência alegar e provar a existência de algum dos factos índice previstos no art. 20.º n.º 1 do CIRE. II – Comprovada a existência ... algum desses factos índice, cabe ao devedor demonstrar que apesar disso não se encontra em situação de insolvência. Sumário do relator
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum dos factos-índice previstos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE ... Provando o credor a verificação de algum dos factos-índice, a presunção de insolvência dele decorrente pode ser ilidida pelo devedor, sobre quem, nesse caso, recai o ónus de prova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento do plano de revitalização não integra o facto-índice da alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do Código ... Insolvência e da Recuperação de Empresas. 5. Ficando excluída a subsunção dos factos alegados ao facto-índice consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 3 – A verificação dos factos-índice permite presumir ... ocorrência de um ou mais factos do tipo enunciado, a situação de insolvência não se verifica. 4 – Uma vez preenchidos qualquer um dos factos-índice, caso o devedor não demonstre
Relator: EDGAR VALENTE
certo momento anterior ao facto lesivo mas posterior ao comportamento omissivo não traduz, por si só, um afastamento da tipicidade. X - Como resulta dos factos indiciados (factos…) os arguidos aqui ... fossem minimizados (nomeadamente factos X e Y). XII - Porém, mais significativa do que tal cessação de funções, entende-se a ação do arguido FF (facto indiciado
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
factos referidos no artº 20º, nº 1, do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência dos requeridos a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: SILVIO SOUSA
Preenchem os factos-índice das alíneas b) e e) do nº 1 do artigo 20.º do CIRE o incumprimento de outras cinco obrigações, duas delas de montantes superiores
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inexistência de uma explanação clara e completa dos factos - indiciados ou não – num despacho de não pronúncia constitui uma nulidade sanável por violação do disposto no artigo