TRGcitado por 4
1522/13.9TBGMR.G1
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte
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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta
Relator: EUGÉNIA CUNHA
autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos ... enquanto facto extintivo do direito e tendo como efeito a absolvição do pedido, mediante prova, que se mostre efetuada pelos Réus ou adquirida para a causa, dos factos impeditivos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal de instância que garante o 2.º grau de jurisdição em matéria de facto. 2. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente ... existência ou condições do contrato. 3. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos
Relator: TERESA BALTAZAR
título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Nessa ação cumpre aos Autores o ónus da alegação e da prova dos factos a que alude o art. 1376º, n.º 1 do CC e, bem assim daqueles ... cumprindo, por sua vez, aos Réus o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos previstos no art. 1377º do CC. 4- A desintegração de terreno da RAN para
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - A eventual deficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto não é subsumível aos vícios previstos no art. 615º, nº 1, als. b) e d), do C.P.C ... facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica; - O ónus de demonstrar os factos impeditivos
Relator: GOMES DA SILVA
condutor, na ocasião do sinistro, estava sob a influência do álcool, como facto impeditivo do pretenso direito ao ressarcimento
Relator: CARVALHO MARTINS
I. O direito de remição inspira-se no propósito de defender o
Relator: FILIPE CAROÇO
deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento de recusa legítima de informação pedida ... 291º do Código das Sociedades Comerciais, o facto daquele ser gerente ou administrador de sociedades que concorrem no mercado com outras sociedades administradas pelo administrador da requerida, todas clientes desta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos ... contrato.3. Terá de haver nexo de causalidade entre as alegadas declarações inexactas ou factos omitidos na proposta de seguro e a verificação do risco/dano coberto pelo contrato de seguro, para
Relator: ROSA TCHING
condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos ... considerar inexacta ou reticente as declarações do tomador do seguro se os factos não relatados podiam e deviam ser do conhecimento do segurador e só não chegaram
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
formação da vontade real da seguradora, uma vez que tal formação se baseia em factos ou circunstâncias que lhe foram omitidos ou escondidos e são suscetíveis de influir no risco ... prova do circunstancialismo referido nos pontos 4 e 5 deste sumário, por constituir facto impeditivo do direito invocado
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
causas aí taxativamente enumeradas como fundamentos de indeferimento liminar do pedido assumem natureza de factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, na justa medida em que definem, pela ... administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do nº 1 do artigo 238º, enquanto factos impeditivos do direito. V. Estando em causa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... não é proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. O Tribunal
Relator: JOÃO PERES COELHO
insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores
Relator: ISABEL FONSECA
quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência de qualquer facto posterior que assuma a natureza de facto impeditivo ou extintivo do direito do credor. 2. A selecção da matéria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrapartida, é à ré (seguradora) que incumbe o ónus de provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, tais como as causas de limitação ou os factos excludentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos