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Relator: CARLOS FERREIRA
existência de um facto voluntário do agente; ii) a ilicitude desse facto; iii) que se verifique um nexo de imputação do facto à conduta culposa do lesante ... pressupostos da responsabilidade civil são cumulativos. --- Os elementos de facto que possibilitam a consubstanciação da responsabilidade civil por factos ilícitos têm de ser objetivamente adquiridos no âmbito do processo
Relator: GABRIELA CUNHA
novecentos e oitenta e três euros e doze cêntimos). Factos não provados: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para a decisão da causa. Motivação ... protegida pelo ordenamento jurídico. Além do dano, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: o facto, que se analisa numa conduta humana dominável pela vontade; a ilicitude, traduzida
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Indemnização por acidente de viação, baseada em facto ilícito - pagamento pela seguradora de valores orçamentados para reparação automóvel. ---* Relatório: --- O Demandante instaurou a presente
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
paralisação. Factos não provados Consideram-se não provados os factos não consignados. Motivação A convicção do tribunal fundou-se nos autos, nos documentos apresentados e referidos nos respetivos factos, complementados ... responsabilidade civil por factos ilícitos declara a exigência de um facto voluntário; que tal facto seja ilícito; que exista um nexo de imputação do facto ao lesante, indicador da existência
Relator: GABRIELA CUNHA
litígio dos presentes autos remete para o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos. O art.º 483º, n.º 1, do Código Civil (CC) determina o seguinte ... danos resultantes da violação.” Para que se conclua pela existência de responsabilidade civil por factos ilícitos é, então, necessário um facto corporizado num comportamento humano dominável pela vontade; ilicitude
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 489/2013-J.P. RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, residentes
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
indemnizar da Demandada poderá decorrer da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito, ou da responsabilidade civil pelo risco. Comecemos por analisar os pressupostos da responsabilidade civil ... artigo 563º do CC.** Analisando, agora, o caso concreto, dos factos provados, resulta que os factos ilícitos praticados pela Demandada consistiram na interrupção do fornecimento de energia eléctrica
Relator: GABRIELA CUNHA
como não provados os factos (i) e (ii). Os factos descritos em 19 e 20 resultam do documento a fls. 22, dos autos. O facto descrito em 21, resulta ... experiência comum, ligue o facto à produção dos danos que sejam susceptíveis de serem reparados ou quantificados. Os referidos elementos da responsabilidade civil por factos ilícitos têm de ser objectivamente
Relator: CARLOS FERREIRA
existência de um facto voluntário do agente; ii) a ilicitude desse facto; iii) que se verifique um nexo de imputação do facto à conduta culposa do lesante ... pressupostos da responsabilidade civil são cumulativos. --- Os elementos de facto que possibilitam a consubstanciação da responsabilidade civil por factos ilícitos têm de ser objetivamente adquiridos no âmbito do processo
Relator: FERNANDA CARRETAS
mangueira, o que prejudica a Demandada; Por outro lado, não resultaram provados os seguintes factos: 25. A demandante estendeu os lençóis na horizontal; 26. Os lençóis, colocados em cima ... obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de que provenha (responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana – Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
Demandada na sua contestação. - facto n.º 11: resulta do documento de fls. 11 a 16. - facto n.º 12: admitido por acordo da Demandada. - facto n.º 13: resulta ... pretensão da Demandante tem como causa de pedir a responsabilidade civil por facto ilícito, comecemos, então, por analisar os pressupostos deste tipo de responsabilidade, por referência ao caso concreto
Relator: ISABEL BELÉM
facto do agente; a ilicitude; o nexo de imputação do facto ao lesante ou a culpa do agente; o dano; o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente ... pertencentes aos Demandantes. Resulta assim da factualidade provada que o Chamado não praticou qualquer facto ilícito ou culposo, porquanto atuou diligentemente atentas as circunstâncias concretas. Quanto à conduta da Demandada
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
concreto, os aspectos essenciais a analisar prendem-se com a existência ou inexistência de facto ilícito e com dano. No que se refere a facto ilícito, apenas se deu como ... irmã e o cunhado. Não se considera deste modo que as afirmações proferidas, constituam facto ilícito, não se verificando este pressuposto do art.º 483.º, do Código Civil
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
veículo. Motivação dos factos não provados: O facto descrito em 1) não ficou demonstrado porque não foi produzida qualquer prova para o sustentar. Os factos narrados ... Demandada. Constituem pressupostos gerais da obrigação de indemnizar a existência de um facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, impondo-se averiguar se, face à factualidade
Relator: DIONISIO CAMPOS
lITIGIO O Demandante intentou a presente ação com base em responsabilidade civil por facto ilícito, tendo pedido que o Demandado seja condenado a pagar-lhe: a) a quantia ... morais causados. O Demandado, regularmente citado, apresentou contestação escrita, impugnando em breve síntese, os factos alegados, designadamente a agressão (‘ataque violento durante cerca de um minuto’) do seu cão
Relator: DIONISIO CAMPOS
seja, facto imputável; ilicitude; culpa; dano; e nexo de causalidade (adequada) entre o facto e o dano (art. 563.º do CC); sem prejuízo dos casos de responsabilidade independente ... encontra preenchido nenhum dos referidos pressupostos. Com efeito, não foi atribuído à Demandada o facto ilícito e culposo que lhe é a imputado pelo Demandante, nem o dano; não
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) Matéria: Responsabilidade civil por facto ilícito (alínea ?), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Factos não provados: 1. Os danos materiais no veículo do Demandante ascenderam a € 1 646,81. Motivação dos factos provados: Para dar como provados os factos narrados ... qualquer outro meio de prova. IV. DIREITO São pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, que condicionam a obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano
Relator: PAULA PORTUGAL
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos 23 de Maio de 2006, pelas
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Indemnização por acidente de viação, baseada em facto ilícito. ---* Relatório: --- O Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante de fls.1 ... sucessão de factos de ordem meramente naturalística. --- Assim, para que se possa declarar a existência da obrigação de indemnizar, resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos, têm de estar verificados