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Relator: EVA ALMEIDA
execução. II- Trata-se de uma extinção ope legis, logo que verificado o facto extintivo, que para o efeito é comunicado ao processo executivo ... tenha extinguido – e neste caso extingue-se ope legis (logo que verificado o facto extintivo) – e, no segundo, exige-se que o título seja o mesmo (trato sucessivo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela não certificado, exarado, tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos ... exceção perentória (art. 576º, nº1 e 3, do CPC), operando, uma vez invocada, enquanto facto extintivo do direito e tendo como efeito a absolvição do pedido, mediante prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
existência dos defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento ... acção foi intentada fora do prazo acima referido, por se tratar de factos extintivos, já que determinam a caducidade do direito de exigir que sejam eliminados ou indemnizados. V.- Subsistindo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, os embargantes alegam factos extintivos da obrigação, designadamente, pelo cumprimento das obrigações a que ficaram adstritos, mas não os provam
Relator: ISABEL SILVA
visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto extintivo da obrigação pelo que, integra uma exceção perentória (art. 571º nº 2 CPC), competindo ... prescrição extintiva, de prazo ordinário, segue o regime normal das exceções perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos
Relator: MANSO RAÍNHO
artº 389º do CPC, quando se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. II – É nos autos de procedimento cautelar que deve ser reconhecida e declarada a caducidade ... levantamento, mas isso depende de haver demonstração prévia nesses autos da ocorrência do facto extintivo. III - O procedimento cautelar não é a sede própria para se formar o facto extintivo
Relator: SANDRA MELO
.1- Para efeitos de compensação, uma interpretação atenta à letra e espírito
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum. IX- O facto extintivo do contrato de arrendamento, e que produz a respetiva denúncia, é a declaração ... parte, do Código Civil, não se aplica, porém, aos factos extintivos verificados antes do seu início de vigência (como é o caso da comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para ... mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagamento ou outro). Todavia esta admissão só ocorre se o facto extintivo for provado por documento ou confissão (judicial ou extrajudicial
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto seja “susceptível de produzir efeitos jurídicos e releva[r] para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo dum dever ou sujeição do declarante; extintivo ... situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito ou sujeição do declarante
Relator: ROSÁLIA CUNHA
infunjibilidade; b. qualquer facto ocorrido posteriormente à citação para o incidente da fixação de prazo, do artigo 874º, nº1, v.g. um facto extintivo, e que, nos termos dos arts. 729º ... própria execução, com vista a aferir se o facto foi prestado por forma a apurar se a execução deve ser declarada extinta ou, ao invés, deve prosseguir para a fase
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha ... preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações, caracterizando-se pelo facto da extinção da obrigação decorrer da constituição de uma nova obrigação que vem ocupar o lugar da primeira ... admitir a manifestação tácita do animus novandi. VI- Sendo a novação um facto extintivo da obrigação, a intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção, têm que ser provadas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas
Relator: PAULO REIS
artigo 397.º, n.º 1 do CPC insere-se no âmbito dos factos extintivos do direito alegado pela embargante, cabendo à embargada o correspondente ónus de alegação e prova
Relator: CRISTINA CERDEIRA
fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º ... termos do artº. 662º do mesmo diploma legal. II) – Tendo a Ré alegado factos extintivos ou modificativos do direito invocado pela Autora, que consubstanciam as excepções de não cumprimento
Relator: ROSA TECHING
falta de pagamento do prémio, como meio de defesa, sobre ela impende, por constituir facto extintivo do direito do autor, o ónus da prova da data em que ocorreu ... art.342º,nº. 2 do C. Civil. 4º- Não tendo a ré logrado provar factos demonstrativos da invocada resolução do contrato e porque a simples mora no pagamento do prémio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal de instância que garante o 2.º grau de jurisdição em matéria de facto. 2. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente ... condições do contrato. 3. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos
Relator: JORGE SEABRA
factual susceptível de demonstrar a dita má-fé ou culpa grave do endossado/exequente, enquanto facto extintivo do direito do portador da letra. 4. Para que o tribunal possa conhecer, mesmo ... excepção alegue tempestivamente (nos articulados e não em sede de recurso) os pertinentes factos concretos