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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
constitui o título executivo. II. Para o afrontar, a lei exige que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração ... prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância a posteridade do facto extintivo ou modificativo pois caso o mesmo ocorra antes de tal momento mas o réu não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora, o qual foi alegado pelo réu no âmbito da exceção de prescrição que arguiu na contestação, cabe ... sendo certo que a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo
Relator: MANUEL BARGADO
pleno (art.º 352º e seg.s do Código Civil). II - Tal significa que os factos não carecem de outra prova para se terem como demonstrados, embora não implique ... direito não se presume. Daí a necessidade de o devedor o provar, como facto extintivo que é da obrigação
Relator: MÁRIO COELHO
providência, com prévia audiência do requerente, logo que demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. 3. Para o efeito, analisando as questões relevantes que possam interferir na efectiva devolução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
muito consolidada, invocando inexistente nulidade da sentença. II – A alegação pela Apelante de factos considerados extintivos do direito da Apelada, que foram do seu conhecimento antes da audiência prévia
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica um novo julgamento, no sentido de produzir novas respostas aos quesitos da base instrutória, mas apenas ... sejam devidas. V - O cumprimento da obrigação (pagamento das retribuições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (artigos
Relator: PAULA DO PAÇO
como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos desse direito ... liminarmente rejeitado o articulado superveniente cujos factos alegados pela ré não consubstanciam matéria de exceção, ou seja, não são factos modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, traduzindo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo ... geral uma desproteção desproporcionada da outra parte. 4. A preclusão de invocação dos factos modificativos ou extintivos da obrigação anteriores ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância, nada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, terá de alegar e provar os factos extintivos desse direito, concretamente, os factos demonstrativos da sua boa fé e ainda que desconhecia a existência de outras pretensões quando
Relator: MANUEL BARGADO
pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados, determina a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Várias razões existem para que o credor ... réu demonstrar a anulação da fatura, mas também, por se tratar de um facto extintivo da sua obrigação, que essa anulação se deveu ao facto de a autora considerar
Relator: FRANCISCO MATOS
execução, por expediente elaborado pelo agente de execução e verificando-se que o facto extintivo da execução (pagamento) deve ser desconsiderado por abuso de direito do executado, não existe obstáculo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente ... discriminando os mesmos, a título de capital e juros, e sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo ... executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais pertencentes ao universo do instituto da prescrição, designadamente os factos eventualmente impeditivos da interrupção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
falecido; - O que não contende com os atos atinentes à liquidação dessa relação jurídica extinta; - O direito a exigir a prestação de contas pela administração dos bens assiste ao titular ... não exercido, ou manifestado a intenção de exercer, em vida, aquele direito; - Por ser facto extintivo do direito a exigir contas, é sobre o administrador que recai o ónus
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: invocação de facto extintivo da obrigação (a prescrição do direito ou da obrigação), nos termos da alínea g) –, decorre ... dedução dos embargos se conta a partir da data em que ocorra o facto ou em que dele teve o executado conhecimento; III – A defesa do executado no âmbito
Relator: JOÃO NUNES
trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade ... mesmo; IV – Alegando e peticionando a trabalhadora o não pagamento de determinada retribuição, como facto extintivo do seu direito, à empregadora compete provar o pagamento; V – Não sendo feita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questões que as partes lhe colocaram para resolução. II - Sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu ... executado/embargante logrado cumprir os ónus que sobre si impendiam da alegação e prova de factos tendentes a demonstrar a sua pretensão, resta concluir, como na sentença recorrida, pela necessária improcedência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exceções, sob pena de preclusão (artigo 573.º do CPC), aquela não invocou, como facto extintivo do direito da autora, a compensação do valor dos adiantamentos por esta efetuados ... nota de crédito, que esta não demonstrou ter realizado. VI – Tratando-se de factos cuja prova sobre si impendia, nos termos do disposto no artigo
Relator: SÓNIA MOURA
tratar de facto constitutivo do seu direito à reparação, e outra que entende competir ao vendedor demonstrar a posterioridade do defeito, por se tratar de facto extintivo do direito
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo