TRCcitado por 5
2529/05.5TBGRD.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
decorrer o prazo legal ( 20 anos) do não uso ou a ocorrência de outro facto extintivo
169 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
decorrer o prazo legal ( 20 anos) do não uso ou a ocorrência de outro facto extintivo
Relator: MANUEL CAPELO
contrato de arrendamento – não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta ... seja revel, o julgador não tem de incluir o não pagamento dessas rendas nos factos provados ou nos não provados, mas terá de extrair essa conclusão de não pagamento precisamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios
Relator: LUÍS CRAVO
Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a compensação (enquanto facto extintivo, total ou parcial, da obrigação) pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade ... erro da sua parte no ato de utilização da reconvenção para invocar aquele facto extintivo deve ser oficiosamente corrigido pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 193º
Relator: FRANCISCO CAETANO
pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por quem o alega (n.º 2 do art.º 342.º do CC); 2. – A eficácia probatória de um contrato
Relator: AZEVEDO MENDES
fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, e aos factos extintivos, a ele respeitantes, ocorridos antes da declaração de nulidade, aplicam-se as normas sobre
Relator: CRISTINA NEVES
oposição à execução, os referidos no artº 729 do C.P.C. II- Sendo invocados factos extintivos da obrigação, nos termos previstos no artº 729, g) do C.P.C., ao embargante cabe
Relator: CRISTINA NEVES
execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus ... termos do artigo 364.º do Código Civil. IV-Em relação a outros factos impeditivos do exercício do direito, como a invocação do abuso de direito por embargante e embargado
Relator: CARLOS MOREIRA
respeito à força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, o facto extintivo ou modificativo da obrigação a que alude a al. g) do artº 729º ... abuso de direito, na modalidade do desequilíbrio das prestações, exige a prova de factos que patentemente inculquem não só a má fé do exercente, como um efeito danoso na esfera
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato recai, sobre o aderente ou destinatário da cláusula contratual geral, dado que constitui facto extintivo do direito alegado pelo credor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor
Relator: CARLOS GIL
resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução ... inexistência de má fé da contraparte no negócio objecto de resolução não constituem factos extintivos do direito de resolução, mas antes a impugnação dos factos invocados para fundamentar o exercício
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo ... mesmo documento foi produzido (I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem. II. Não faz prova
Relator: REGINA ROSA
oposição à execução fundamento de natureza substantiva relativo à própria obrigação exequenda (qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação). II – A compensação é um facto modificativo ou extintivo da obrigação
Relator: CARLOS GIL
fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação contratual
Relator: MARIA REGINA ROSA
significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado facto contrário, tudo se passando como se esse facto não tivesse sido articulado. II- Tendo sido ... resolve contra a parte a quem o facto aproveita. II - Assim, recaindo sobre os RR o ónus da prova do cumprimento, facto extintivo do direito dos AA, já que constava
Relator: MOREIRA DO CARMO
325º do CC, não sendo expressa, só pode ser tácita quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam; se o devedor não responde a carta do credor a reclamar ... vencidos, essa não resposta não reveste carácter de inequivocidade; 7. Cabendo a prova dos factos extintivos do direito invocado àquele contra quem a invocação é feita, compete ao mesmo provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ação ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados, mesmo que já tenha decorrido aquele prazo geral/regra. V- Da conjugação de tais ... sobre o réu que impende o ónus de alegação e prova (como facto extintivo do direito – de ação – do A.) do decurso do mesmo aquando instauração da ação, já, porém
Relator: MOREIRA DO CARMO
embargante o ónus de provar a prescrição de uma livrança que invocou, como facto extintivo (art. 342º, nº 2, do CC); 4. Se a embargante nada alegou sobre a existência ... existindo quais os seus termos ou condições, e se ele foi desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo da livrança. 5. As datas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
situações típicas de não accionabilidade da pretensão é o cumprimento, ou qualquer outro facto extintivo da obrigação, como por exemplo, a verificação de uma condição resolutiva que eventualmente lhe tenha ... electrónico, faz prova plena da sua emissão, pelo que é inadmissível a impugnação dos factos documentados por recurso à prova testemunhal e, por extensão de regime, a prova por declarações