755 resultados
Relator: MARTA NOGUEIRA
factos articulados pelo autor (Demandantes) no requerimento inicial ou quando afirma que esses mesmos factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Demandante, e por exceção quando alega factos ... direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado», bem como que «A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem
Relator: FILOMENA MATOS
venha a converter em incumprimento definitivo (art. 808º, nº 1, CC). Tal direito potestativo extintivo, depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (gravidade essa aferida, objetivamente, ao interesse ... faculta às partes o direito de resolver o contrato quando ocorra determinado facto (por exemplo, não cumprimento ou não cumprimento nos termos devidos, segundo as modalidades estabelecidas, de uma obrigação
Relator: CARLOS FERREIRA
sentença inclui uma sucinta fundamentação. ---* Fundamentação – Matéria de Facto: --- Incumbe ao Demandante o ónus de provar os factos que constituem o direito invocado na presente ação ... Código Civil). --- Por outro lado, cabe ao Demandado fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Demandante (cf., nº2, do artigo 342º, do Código Civil
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, com domicílio na Rua …, em
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
facto: Para fixação da matéria fáctica dada como provada concorreram os factos admitidos pelas partes e os documentos juntos aos autos. Não foram provados quaisquer outros factos alegados pelas partes ... prescreve o n.º 2 do mesmo artigo que “A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita”, ou seja
Relator: CARLOS FERREIRA
processo, como resulta documentado na respetiva ata. ----* Fundamentação – Matéria de Facto: --- Incumbe ao Demandante o ónus de provar os factos que constituem o direito invocado na presente ação ... Código Civil). --- Por outro lado, cabe ao Demandado fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Demandante (cf., nº2, do artigo 342º, do Código Civil
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 233/2013-JP Relatório O demandante ………………………. melhor identificado a fls. 1
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
contrapartida. Ora, no campo do incumprimento contratual, o credor deve alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, nos termos do artº 342º nº1 do Cód. Civil, ou seja ... turno incumbe alegar e provar que cumpriu a obrigação, pois o cumprimento é um facto extintivo do direito ou que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa
Relator: ELISA FLORES
momento posterior; 8.º- Apesar de instada para o pagamento. Motivação dos factos provados: Atendeu-se aos documentos juntos aos autos e à não oposição da demandada, consubstanciada na ausência ... artigo 342.º do C. Civ., qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela demandante à quantia em dívida. E, de acordo com o disposto nos artigos 804º
Relator: FILOMENA MATOS
descrito na Conservatória do Registo Predial de Miranda do Corvo. Para tanto, alegaram os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 13, cujo teor se dá aqui ... legais, conforme da respetiva ata se alcança. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Com base e fundamento nos Autos, julgam-se provados os seguintes factos, com interesse para o exame e decisão
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
causa. O processo está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. FACTOS ASSENTES: 1-Que a demandante é uma pessoa coletiva que se dedica ao serviço de limpeza ... consequência da desistência, absolve-se a demandada do presente pedido e declara-se extinta a instância, nos termos conjugados da alínea d) do art.º 287, n.º1 do 295º
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
DESPACHO*** --- O Demandante A, representado pelo seu Exmo. mandatário, Dr. B, veio
Relator: FILOMENA MATOS
vincendos até integral pagamento, bem como, as custas do processo. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 a 3, cujo teor se dá por reproduzido ... cuja sede se localizava no concelho de Miranda do Corvo. A sociedade, foi declarada extinta em .../.../..., conforme resulta do documento junto a fls. 28 e seguintes, emitido pela Conservatória
Relator: ELISA FLORES
cláusula Quarta do contrato de arrendamento). De facto, nos termos do artigo 1100º do C. Civ., (e cláusula terceira do contrato), após seis meses de duração efetiva do contrato ... aviso em falta. Conforme resulta da factualidade provada, a mesma sociedade foi dissolvida e extinta no corrente ano. Contudo, apesar da extinção, e não tendo sido satisfeito antes ou aquando
Relator: MARTINHA PINHEIRO
factos constitutivos do direito alegado (artº 342º nº 1 do CC), competindo àquele contra quem a invocação é feita, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ... referente aos meses reclamados (maio e junho), assumindo a demonstração do respetivo pagamento um facto extintivo do direito alegado. Pelo que deverá a Demandada ir condenada nessa parte. Já quanto
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
padece, o que implica uma diminuição da respectiva qualidade e a desvalorização do imóvel, facto que em sede de julgamento, a demandada acabou por reconhecer a sua existência. Porém ... não ser que se tratasse de reparações indispensáveis e urgentes (art. 1427º do C.C.), facto que não foi em momento algum alegado por alguma das partes. Na sua douta contestação
Relator: IRIA PINTO
27/4/2012 (fls. 9). À demandada incumbia a prova de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, o que a demandada não logrou provar. Na verdade, aos negócios entre
Relator: CARLOS FERREIRA
sentença inclui uma sucinta fundamentação. ---* Fundamentação – Matéria de Facto: --- Incumbe à Demandante o ónus de provar os factos que constituem o direito invocado na presente ação ... Código Civil). --- Por outro lado, cabe à Demandada fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Demandante (cf., nº2, do artigo 342º, do Código Civil
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
SENTENÇA Relatório: I – Identificação das partes: Demandante: A, número de identificação fiscal
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Data: 10 de Dezembro de 2009. Hora