922 resultados
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
justificando a sua falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo Demandante. No caso em concreto, os Demandados foram regularmente citados, não apresentaram contestação escrita ... real (elemento subjectivo ou “animus”). Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.” São efeitos essenciais do contrato de compra e venda: a) a transmissão por parte do vendedor da propriedade ... pagar o preço acordado (art. 879.º do CC). Ora, da matéria de facto dada como provada resulta que, no âmbito do contrato celebrado, o seu efeito real foi cumprido
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 146/2018 - JPSentença Relatório: A, e , B melhor identificados a
Relator: FILOMENA MATOS
delimitação precisa entre factos principais e factos instrumentais e, dentro dos factos principais, os factos complementares, desde já se salientando que, quanto aos factos principais, eles dependem sempre da alegação ... factos (probatórios) com os quais é diretamente confrontado, tidos em conta factos (acessórios) que permitem a aferição concreta dessa ligação. Estes factos (probatórios e acessórios) são factos instrumentais, que como
Relator: PAULA PORTUGAL
defeito de fabrico. Motivação da matéria de facto não provada: Resultou da ausência de mobilização probatória credível que atestasse a veracidade dos factos. Refira-se que o depoimento da única ... novo a trabalhar aos soluços na oficina do Demandante. IV – DOS FACTOS E DO DIREITO Perante os factos articulados e dados como apurados é inequívoco que entre Demandante e Demandada
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
real (elemento subjectivo ou “animus”). Para a usucapião, o “corpus” consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela (ou na possibilidade ... exercer sobre a coisa – como seu titular – o direito correspondente àquele domínio de facto (o que não deverá ser confundido com a convicção de se ser titular). O exercício
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
Processo nº 96/2020 – JPAGB SENTENÇA Identificação das partes: --- Demandantes: --- I - [PES-1
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
estacionamento na zona do prédio, certo é que o demandante não alegou qualquer facto constitutivo do seu direito. Podemos afirmar que os Julgados de Paz são tribunais, cuja tramitação ... juiz se substitua às partes, colmatando, por qualquer meio a ausência de alegação dos factos essenciais. Do requerimento inicial consta uma alegação genérica a “outros prejuízos” derivados da situação
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 346/2016 – J.P. RELATÓRIO: O demandante, J M M
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
prazo legal não apresentaram qualquer justificação para a respetiva ausência. FUNDAMENTAÇÃO- I-FACTOS PROVADOS: Todos conforme consta do requerimento inicial. MOTIVAÇÃO: O Tribunal firmou a convicção no requerimento inicial ... manual, com ou sem retribuição (art.º 1154 C.C.), deste ressalta como elementos essenciais: a realização de uma atividade e o pagamento do serviço realizado. Nos termos
Relator: PAULA PORTRUGAL
Demandante recusado o seguimento do processo para Mediação. Questões a decidir: As questões essenciais decidendas consistem em saber: 1. Se se têm por verificados os pressupostos condicionadores do direito ... decidir. III – Fundamentação Da prova carreada para os autos, resultaram provados os seguintes factos: A) A Demandante é administradora do Condomínio do Prédio constituído em regime de Propriedade Horizontal, sito
Relator: IRIA PINTO
como resulta da documentação bancária junta aos autos. Conclui-se, então, que o facto que deu origem à situação de inibição de uso de cheque foi a falta de provisão ... acção terá de improceder dado não se encontrarem preenchidos os pressupostos essenciais do instituto da responsabilidade civil, por factos ilícitos e pelo risco, inexistindo assim a obrigação de indemnizar
Relator: MARTA NOGUEIRA
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
para cobrança da factura relativa ao incumprimento do contrato. Não resultaram provados quaisquer outros factos, alegados pelas partes ou instrumentais, com interesse para a decisão. --- ** FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO Entre ... sucessivas actualizações (LCE). --- Estes contratos são abrangidos pela Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008
Relator: PAULA PORTUGAL
apreciará, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer. Questões a decidir: As questões essenciais decidendas consistem em saber: I. Se os Demandados devem ser condenados a pagar ao Demandante ... FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da prova carreada para os autos, resultaram provados os seguintes factos: A) O Demandante exerce a sua actividade empresarial em nome individual, dedicando-se à prestação de serviços
Relator: IRIA PINTO
coisa, ou outro direito, mediante um preço. Tal tipo de contrato tem como efeitos essenciais a transmissão da coisa, a obrigação de a entregar e a de pagar o preço ... fatura nº xx, de 27/4/2012 (fls. 9). À demandada incumbia a prova de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, o que a demandada não logrou provar
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: FERNANDA CARRETAS
não aconteceu, pelo que se profere sentença. ** FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO A convicção probatória do tribunal, ficou a dever-se ao conjunto de prova produzida nos presentes autos, tendo sido ... Audiência de Julgamento e o documento de Fls. 8, considerando-se provados todos os factos alegados pela Demandante. ** FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO Dispõe
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
interesses privados); a culpa (imputação psicológica do facto ao lesante, juízo de censura); e o nexo de causalidade (adequada) entre o facto e o dano (o embate entre os dois ... seguradora. Pelo contrário, da prova produzida, conjugada e concatenada, não resultam dúvidas quanto aos factos essenciais para a atribuição da culpa do acidente e, consequentemente, dos danos única e exclusivamente
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
mesmas até à presente data não entregou; IV - Da discussão da causa resultaram factos não provados seguintes: 21. As partes tenham acordado na data de entrega do imóvel ... facto: V-I- Fundamentação dos factos provados: Os factos 1 a 22 foram alcançados em obediência ao disposto no artigo 5.º n.º 1 (factos essenciais