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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
objeto das escutas. III – O objeto da prova tanto pode incidir sobre factos probandos, como sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com auxílio das regras ... este. Daí que o tribunal se deva pronunciar sobre a prova quer dos factos essenciais, quer dos factos circunstanciais iu instrumentais. IV – A imprecisão da matéria de facto quanto
Relator: CRUZ BUCHO
145º do Código de Processo Civil. III - É nula a sentença que condene por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
trabalhar, pelo que não podia ter praticado esses factos, essa alteração efectuada da hora a que os factos ocorreram, situando-os à hora do almoço, hora a que a arguida ... Essa omissão determina, a nulidade da sentença (“É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (...) fora dos casos e das condições previstos nos arts
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
prudente convicção acerca de cada facto, mas, quando a lei imponha para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando ... simples análise, desacompanhada de outra prova, não impõe de modo irrefutável a demonstração de factos diversos dos que foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não
Relator: TERESA BALTAZAR
Prosseguindo os autos para sentença com condenação por factos diferentes e diferente qualificação jurídica da constante da acusação e pronúncia sem que tenha sido cumprido o disposto nos artºs 358º ... ocorre a nulidade de sentença, pois «É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação (…) fora dos casos e das condições previstas nos artºs 358º
Relator: JOSÉ FLORES
662º. São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões ... presume serem pessoalmente determinantes os afectados valores da honra e brio profissional, afectada por diversos factos que envolvem denuncias caluniosas, disciplinares e criminais bem como actos difamatórios, julga-se equitativo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação do âmbito do recurso
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Penal; porém, são consensuais ao entender que não pode haver condenação (decisão judicial) por factos diversos dos que o arguido havia sido acusado (decisão administrativa), sem que ao mesmo tenha ... dada a oportunidade de sobre eles se pronunciar. V. Ao condenar o arguido por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, que não tenham como efeito a imputação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar ... nunca poderiam impor uma outra diversa da recorrida (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido
Relator: ANSELMO LOPES
ocorreu julgamento e condenação por factos tidos como crime continuado e em que se tem conhecimento de novos factos e se estes devem ou não ser julgados resulta dos seus ... risco de decisões diversas sobre os mesmos factos nem contradição ou reprodução de uma decisão anterior: há, isso sim, julgamento por factos diversos, os quais, se verificados certos requisitos, serão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo a mesma realidade sido vertida em diversos factos de sentença proferida, e pretendendo a parte impugná-la no seu recurso de apelação (para demonstrar o seu contrário), terá ... facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis
Relator: ISABEL ROCHA
facto que considera incorrectamente julgados de forma confusa e até genérica. Por outro lado, e quanto á indicação dos meios de prova que sustentariam decisão de facto diversa, limitou ... pessoal produzida, não se vislumbrando, dos elementos dos autos, que pudesse ser diversa a decisão de facto do Tribunal recorrido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nem com os erros de julgamento de facto e/ou de direito, na medida em que: as primeiras (error in procedendo) traduzem-se em quaisquer ... acórdão ou despacho ter errado em sede de julgamento de facto, por a prova produzida impor julgamento de facto diverso (erro de julgamento de facto), ou por ter errado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
expressamente previstos nas alíneas a) a g) desse normativo, não podendo basear-se em factos diversos, e que, desde que se verifique um desses fundamentos, o pedido de exoneração ... passivo restante o processo de insolvência já contiver factos dos quais decorra encontrar-se preenchida uma das presunções previstas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º, então
Relator: FERNANDO MONTERROSO
alteração não substancial de factos» V – Existe esta alteração quando os factos novos não têm como efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites ... nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos arts
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos
Relator: JOSÉ FLORES
interpor da decisão final. - O ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, pressuposto no art. 640º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, não ... testemunha, que diverge dos factos tidos como provados pelo tribunal a quo, pretendendo arrimar – sem mais – nesse meio de prova uma decisão de facto diversa da expressa pelo tribunal
Relator: JOSÉ AMARAL
destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea ... superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como a da decisão
Relator: JOSÉ FLORES
Processo Civil, impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões ... impugnação genérica, ainda que parcelar. Não obsta à procedência da impugnação pauliana o facto de o ex-cônjuge não ser responsável pelo pagamento da dívida, nem o facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Quando o facto sujeito a registo seja invocado em acções que não o tenham por objecto directo (estando o litígio centrado em facto diverso, integrando aquele mera relação jurídica prejudicial ... pela contraparte (sendo então a mesma imprescindível), outro tanto não sucedendo quando o dito facto sujeito a registo não seja impugnado (podendo então ser dado como assente por meio