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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar não só os concretos pontos que considera incorrectamente julgados, como a concreta prova que consta ... processo ou do registo da gravação que impunha decisão sobre a referida matéria de facto diversa da recorrida; (ii) Tal não se verifica e, por isso, não é de conhecer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo, sem prejuízo, obviamente, de ser igualmente admissível que o agente pratique o facto com dolo direto ou necessário. No caso presente, os assistentes articularam a acusação particular ... fazer. Esta conclusão não traduz qualquer inferência sobre a verificação de um facto diverso do alegado a partir de regras da experiência comum, por exemplo, mas antes a mera conclusão
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados, sob pena de incoerência e contradição lógica entre a prova produzida
Relator: EDGAR VALENTE
negligência quer significar que, fora destes, não se torna possível considerar documentada no facto uma personalidade censurável, isto é, desconforme, na sua actuação, com a suposta ordem jurídica ... Aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
impugnação do julgamento da matéria de facto no processo de promoção e protecção, apesar de se estar perante um processo de jurisdição voluntária, devem observar-se as exigências processuais contidas ... gravados com indicação das passagens em que o recorrente se funda) impunham decisão (de facto) diversa da recorrida. 2 – Não se observando aquelas exigências deve o recurso ser, nessa parte
Relator: CLEMENTE LIMA
decisão da causa (reportando ao momento da concretização da infracção), não resultando de factos alegados pela defesa (não decorre da contestação e a arguida não prestou declarações em audiência), haveria ... Penal. III. Assim, no ponto em que se veio a condenar a arguida por factos diversos dos descritos na acusação, sem oportuno cumprimento do disposto no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a ) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b ) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sempre
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo ... facto provada e não provada se apresenta congruente, bem como a respetiva motivação com aquelas, sendo que o inconformismo da recorrente se centra na discordância na matéria de facto fixada
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A obrigatoriedade do inquérito em processo comum implica, na sua dimensão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
diverso juízo probatório, para que a Relação possa aquilatar se os meios de prova por aquele indicados impõem ou não decisão diversa da recorrida quanto aos concretos pontos de facto ... modificação da matéria de facto, num único depoimento, tal não impõe decisão diversa da recorrida. V - De facto, apreciada toda a prova oral produzida, cotejada com os demais elementos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... matéria de facto, por virtude do dever legal de especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida
Relator: CORREIA PINTO
edição, II volume, pág. 114. Aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras ... sempre objectivável e motivável. Na apreciação da prova indirecta ou indiciária que incide sobre factos diversos do tema de prova (sujeita à livre apreciação nos termos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
parte do CPC, veda ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes. São factos essenciais os que às partes, no uso do dispositivo, cumpre alegar para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislador exige que o recorrente indique as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto e não, apenas, as provas que permitam uma diversa apreciação da matéria ... qualquer segmento dos mesmos, não indica as provas que impõem uma decisão diversa quanto à questão de facto, pois o recurso de facto para a Relação não é um novo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob pena de rejeição quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (cfr. cit. artº 685-B nº 1) - Só no momento da concretização
Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... entre factos provados. E o mesmo se diz quanto ao ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
isso necessário que se obtenha uma visão integrada dos factos, a relação dos diversos factos entre si, e em especial o seu contexto, a maior ou menor autonomia, a frequência ... comissão dos delitos, a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de comissão, bem como o peso conjunto das circunstâncias de facto sujeitas a julgamento
Relator: GOMES DE SOUSA
tribunal recorrido, que imponham diversa apreciação. Neste caso, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais: a) A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... provas que impõem (e não apenas “permitem”, “possibilitem” ou “consintam”) uma diversa apreciação da matéria de facto. III. Apreciar a prova “segundo as regras da experiência e a livre convicção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um desses ... apura que o recorrente se limita a transcrever em relação a diversos factos que impugna a quase totalidade das declarações por si prestadas (que afirma credíveis) contra os depoimentos
Relator: GOMES DE SOUSA
Ocorrendo alteração substancial dos factos [al. f) do artigo 1º do C.P.P.] essa simples constatação – há factos diversos que substancialmente alteram a matéria de facto até então conhecida nos anteriores