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Relator: PERPÉTUA PEREIRA
FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Com relevância para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos: a) A Demandante é proprietária do veículo de marca [Marca-1] Fortwo Coupé C, de matrícula ... cerca de um ano (contado à data dos factos) e que, nesse período de tempo, já tinha apresentado diversas anomalias às quais a entidade vendedora não dava solução; - quando
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
artigo 63º da lei 78001, de 13.07). Quanto ao mérito da causa - os factos e o direito: Ponderada a prova que foi produzida, sejam os documentos já referenciados, seja ... solicitação do pagamento por carta que lhes foi remetida em 17-09-2007, por diversos telefonemas, e também por carta de 19-02-2009 (cfr. documento de fls.6). A relação
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
1256º CC preceitua que aquele que houver sucedido na posse de outrem (por título diverso da sucessão por morte) pode juntar à sua a posse do antecessor conquanto seja exercida ... estatuído no art. 1296º do C.C. Resultando provado que o estado de facto provocado pela divisão consumada, há mais de 20 anos, se converteu em estado de direito pela
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
expondo a respetiva versão dos factos, as quais traduzem as peças processuais, sem mais nenhuma prova que possa corroborar a respetiva versão. Quanto aos factos provados ... facto complementar de prova com o n.º 7 resulta dos documentos juntos com a contestação, de fls. 22 a 30, que retratam a objectividade dos movimentos bancários. Os factos
Relator: CARLOS FERREIRA
prazo de vencimento da obrigação, isto é, o momento em que ocorre o facto pelo qual se torna exigível o pagamento de uma determinada mensalidade. --- Sendo as quotas mensais ... condomínios com os quais se relaciona, por ser proprietária de várias frações em diversos edifícios constituídos em propriedade horizontal. --- Pelo que, é forçoso concluir que, bem sabendo que existe
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial, a folhas 1 e 2 dos autos, que aqui ... valor total estão incluídas despesas administrativas no valor de € 242; apesar de interpelados por diversas vezes no sentido de regularizar a dívida, os Demandados nunca o fizeram. Juntou 6 documentos
Relator: MARTA NOGUEIRA
assume o desgaste e/ou deterioração inerente a uma utilização cuidadosa do locado, considerando o facto de que mesmo uma utilização prudente implica uma certa depreciação dos bens, designadamente porque esta ... mesma lhe foi entregue em bom estado de conservação, se nada constar em sentido diverso do contrato celebrado. Ou seja, o arrendatário tem o dever de não fazer uma utilização
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
posteriormente, tendo assim a haver a quantia de € 280,00. - O Demandante efectuou diversas chamadas telefónicas para o estabelecimento do Demandante com vista a reclamar a entrega do subwoofer ... excepção, tendo para o efeito dito, em síntese, o seguinte: – Impugna os factos alegados nos arts. 12.º a 16.º, nos arts
Relator: FILOMENA MATOS
Demandante tem direito a receber do demandado a quantia peticionada com base nos factos articulados. Factos provados: 1-A Demandante dedica-se à actividade de transformação e comercialização de produtos ... teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. 7- Apesar das diversas tentativas de cobrança por parte da Demandante para obter o pagamento das faturas em dívida
Relator: ANA FLAUSINO
infiltrações existentes na fracção de que é proprietário, teve de se deslocar por diversas vezes entre Lisboa e Corroios, com a finalidade de despejar os baldes que recolhiam as águas ... escrita nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. In casu, os Demandados encontram-se regularmente citados, não apresentando contestação escrita
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
indústria de móveis e metalo-mecânica. Em Abril de 2007, a Demandada adquiriu diversos equipamentos no montante de € 758,55, a que corresponde a factura nº 01-25048, datada ... 58º, nº 2 da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, julgo confessados os factos alegados pela Demandante. Considera-se ainda reproduzido os documentos
Relator: MARIA ASCENSÃO ARRIAGA
Fiat, com a matrícula FB, pelo preço de €10.000. A Demandante entregou à Demandada diversos cheques pré-datados, para pagamento do preço e ficou acordado que, até ao desconto efectivo ... dispõe no artigo 60º, nº1, da Lei 78/2001, de 13.07. II – FUNDAMENTAÇÃO - Os factos e o direito Pese embora a circunstância de a falta de citação pessoal da Demandada
Relator: CARLOS FERREIRA
sentença inclui uma sucinta fundamentação. ---* Fundamentação – Matéria de Facto: --- Incumbe ao Demandante o ónus de provar os factos que constituem o direito invocado na presente ação ... Código Civil). --- Por outro lado, cabe ao Demandado fazer prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Demandante (cf., nº2, do artigo 342º, do Código Civil
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
euros). 3. – FUNDAMENTAÇÃO 3.1 – Os Factos 3.1.1 – Os Factos Provados Consideram-se provados e relevantes para o exame e decisão da causa os seguintes factos: 1) Em .../.../..., ocorreu uma explosão ... moradia n.º x, a D verificou a existência na mesma de fissuração diversa nas paredes interiores e exteriores e nas cantarias. 8) Por solicitação da Demandada
Relator: CRISTINA BARBOSA
são legítimas. Não há excepções, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer. FACTOS PROVADOS: A. Por deliberação da Assembleia de condóminos realizada primeiro em 16.02.2006 e posteriormente ... prédio urbano, sito no Porto representando, por tal, o universo dos condóminos proprietários das diversas fracções. B. Os Demandados foram até 16 de Janeiro de .../ os donos e legítimos proprietários
Relator: MARTA SANTOS
tinha encostados à parede do armazém diversos materiais. 16. Os demandantes jamais ocuparam aquela faixa de terreno. 17. Em 2022/2023 os demandantes ergueram um muro em chapa e blocos ... deporem sobre os factos e outras pouco ou nenhum conhecimento atual têm dos factos. A testemunha [PES-8], muito embora tenha deposto com aparente isenção, revelou diversas incongruências
Relator: PAULA PORTUGAL
factos provados: Os factos A), B), última parte, C), D), E) e G) foram aceites pela Demandada na sua contestação. Ainda para os factos B), primeira parte ... brusca. Motivação da matéria de facto não provada: Resultou da ausência de mobilização probatória credível, que permitisse ao Tribunal aferir da veracidade dos factos, após a análise dos documentos juntos
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
Demandantes por terem prescindido da mesma em virtude de a conhecerem. Juntou, ainda, diversos documentos referentes aos registos do sistema informático relativos a todos os movimentos efectuados com o cartão ... quantia levantada. Com interesse para a decisão da causa não existem factos não provados. Motivação dos factos provados O tribunal fundou a sua convicção na documentação junta pelas partes
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
convocatórias e documentação diversa, o qual sempre as recebeu. 10 – Após a morte de B as convocatórias e documentação diversa remetida, via postal, a B, veio devolvida. Para fixação ... matéria fáctica dada como provada concorreram o depoimento da parte demandante, os factos aceites pela demandada e os documentos juntos
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
momento do acidente, sendo que a versão relatada pelo segurado da Demandada é diversa. Porém, assume a responsabilidade em 50% pela reparação da viatura, no valor de € 107,70, pelo ... Julho (de ora em diante abreviadamente designada LJP). ** FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: A) FACTOS PROVADOS: Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos