CCAsó sumário
3923/17.4T8SNT
denominados acordos de cessação do contrato referidos em O), P) e Q) dos Factos provados; … c) declaro inexistentes as cláusulas 21.3 e 21.4 dos contratos assinados antes de 2014 pelas ... reclamar, alegar ou exigir qualquer outra prestação ou crédito, vincendo ou vencido. 4. Disposições diversas 4.1 As partes reconhecem não existir entre si qualquer obrigação e/ou dever, para além