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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode
Relator: SÍLVIO SOUSA
Não tendo sido levados à base instrutória, factos controvertidos relevantes para a decisão da causa e tendo por outro lado sido considerados assentes factos que estão controvertidos, impõe
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do
Relator: ANA BARATA BRITO
motivação da matéria de facto que deve encontrar-se a justificação dos factos provados e não provados. No entanto, quando tal não suceda, não está o tribunal de recurso impedido ... declarações da vítima –deva procurar socorrer-se de outros elementos probatórios corroborantes dos factos controvertidos da acusação. 5. Na ausência destes, deverá justificar de um modo especial a eventual superior
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: JOSÉ LÚCIO
mais provas, mas apenas nessa situação. - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão ... direito. - Existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito da causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
provas, mas apenas nessa situação. 2 - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão ... Existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito da causa no saneador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
recurso, foram proferidas em audiência de julgamento, sendo tais declarações relativas a um facto controvertido fundamental, a junção de tal documento deveria ter sido requerida nessa altura, não podendo, assim ... sentença recorrida, ao se apoiar em depoimentos efetivamente prestados em audiência de julgamento sobre facto controvertido. II – A retribuição auferida na vigência do contrato de trabalho reporta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal a quo refere-se-lhe como um dos factos abrangidos pela falta de narração dos factos que consubstanciam o dolo ou a culpa dos arguidos, importa procurar precisar ... continua ainda hoje a constituir um dos temas mais extensos, difíceis e controvertidos da doutrina do facto punível. – Cfr F.Dias, Direito Penal. Parte Geral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas os factos que estejam plenamente provados, devendo os demais ser considerados controvertidos ... Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, nem que dela não possa resultar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
realização do julgamento sobre a matéria de facto, não pode conter no elenco dos factos provados matéria que se mostra controvertida e carente de prova. II. Sem prejuízo da possibilidade ... decisão, não padece de nulidade por omissão de pronúncia o saneador-sentença que, considerando factos controvertidos alegados na contestação insusceptíveis de interferir na apreciação de excepção peremptória de prescrição
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgador explicita, os factos em causa, referentes à dinâmica do acidente, impõe-se a conclusão que a sua integração no elenco dos factos não provados ocorreu por mero lapso ... facto prevalece o princípio da liberdade de julgamento, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido
Relator: FRANCISCO XAVIER
possa concorrer para a formação da sua livre convicção acerca de cada facto controvertido. II) Não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
requeridas, devendo, porém, admitir as que se revelem pertinentes e necessárias à demonstração dos factos controvertidos. II. Mostram-se pertinentes as diligências probatórias destinadas a apurar factos suscetíveis de permitir
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - existindo factos controvertidos com possível relevo na avaliação do mérito da causa, e tendo esses factos sido completamente omitidos
Relator: SILVA RATO
valor em que o crédito invocado excede o do autor, isto, independentemente do facto jurídico de que emergem o crédito do autor e o crédito do reconvinte. II - O factor ... infirmar os factos que suportam a pretensão da contraparte. V – Qualquer das partes pode, no exercício do contraditório, apresentar meios de prova sobre quaisquer dos factos controvertidos, quer tenham sido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo, das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto, falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas ... verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pois é sempre necessário seleccionar os factos controvertidos, segundo as varias soluções plausíveis de direito e consequentemente decidindo as questões de facto consoante
Relator: FRANCISCO MATOS
princípio estruturante do processo civil, com aplicação no incidente da oposição à execução. - Havendo factos controvertidos, o juiz só pode apreciar, total ou parcialmente, as pretensões das partes
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato ao empregador, por escrito, «com indicação sucinta dos factos que a justificam». VI- A indicação sucinta dos factos que justificam a justa causa invocada pelo trabalhador, ainda que não ... Código de Processo do Trabalho, se não existirem factos controvertidas a apurar. IX- Chegando-se à conclusão de que o trabalhador não indicou quaisquer factos concretos para fundamentar a justa